Split payment CBS: (art. 20 – parte 2)

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Continuando de onde paramos na saga do Regulamento CBS, chegou a hora de fechar o art. 20 e sobrou justamente a parte mais complicadinha. Na primeira metade vimos o conceito de plataforma digital e as hipóteses gerais de responsabilidade. Agora vamos entender como essa responsabilidade se materializa na prática, o split payment, as opções de emissão de documento fiscal, a substituição tributária voluntária e a regra das alíquotas de referência.

Se na parte 1 a lógica era “quando a plataforma responde”, aqui a lógica é “como ela se protege e como ela pode assumir mais responsabilidade se quiser”. É um sistema de incentivos bem construído, e entender essa engenharia é essencial para não confundir os parágrafos na hora da prova. Vamos ver.

O split payment CBS – §5º e §6º

O split payment, no art. 20, é onde ela aparece pela primeira vez de forma concreta em relação às plataformas digitais. A ideia é simples de entender, mesmo que a execução técnica seja complexa, em vez de o fornecedor receber o valor integral da venda e depois, por conta própria, separar e recolher o tributo devido, o próprio sistema de pagamento já segrega automaticamente a parcela referente ao tributo no momento em que o dinheiro circula.

O §5º estabelece que, quando a plataforma digital é a originadora da transação de pagamento, ou seja, é ela quem efetivamente processa o pagamento entre adquirente e fornecedor, e não um terceiro externo, ela deve apresentar as informações necessárias para viabilizar essa segregação e o recolhimento dos valores de CBS devidos pelo fornecedor na própria liquidação financeira da operação. É o split payment CBS em ação, pois o tributo já “nasce separado” do valor líquido, sem depender de uma ação posterior do fornecedor.

Mas o dispositivo é cuidadoso ao usar a expressão “quando disponível”, e é exatamente isso que o §6º esclarece, pois considera-se disponível o split payment CBS sempre que a legislação preveja sua aplicação ao meio de pagamento usado na operação. Essa ressalva é importante porque evita uma leitura equivocada de que o split payment já é obrigatório e universal desde já, na verdade, ele depende de cada meio de pagamento (cartão de crédito, PIX, boleto, carteira digital) ter regulamentação própria prevendo sua aplicação. Enquanto essa regulamentação específica não existir para determinado meio de pagamento, o split simplesmente não está “disponível” para aquela operação, e os mecanismos tradicionais de responsabilidade continuam valendo.

A exoneração de responsabilidade da plataforma – §7º

Esse é um parágrafo prático para quem opera uma plataforma digital. A plataforma não responde por eventuais diferenças entre a CBS recolhida e a devida na operação pelo fornecedor nacional, mas só se cumprir as duas condições ao mesmo tempo, e não apenas uma delas:

·        Ser possível realizar o split payment CBS na liquidação financeira da operação, e a plataforma apresentar corretamente as informações do §5º; e

·        A plataforma apresentar as informações do §4º (identificação do fornecedor, vista na parte 1).

Reparem a lógica de causa e efeito que o Regulamento constrói aqui, a plataforma só é protegida se ela efetivamente viabilizou o mecanismo de segregação automática do tributo e se ela efetivamente identificou quem era o fornecedor por trás da operação. Não basta fazer uma das duas coisas, é preciso fazer as duas. A plataforma que cumpre integralmente seu papel de colaboração com o Fisco fica blindada de responder por erros que sejam exclusivamente do fornecedor. É a manifestação mais clara do sistema de incentivos que mencionamos na introdução, quanto mais transparência e infraestrutura de recolhimento a plataforma oferece, menos risco tributário ela carrega.

Solidariedade condicionada e regime aplicável – §8º

Quando a plataforma acaba sendo, de fato, responsável, seja pela hipótese do inciso I (fornecedor estrangeiro), seja pela hipótese do inciso II do caput (fornecedor nacional que falhou de alguma forma), o §8º precisa resolver uma questão técnica que é qual conjunto de regras vai reger o cálculo desse débito? A resposta depende da situação do fornecedor:

• Se o fornecedor for residente no país e estiver regularmente inscrito como contribuinte (seja no regime regular, seja em regime favorecido), há solidariedade entre plataforma e fornecedor, mas o débito segue as regras tributárias específicas aplicáveis a esse fornecedor, ou seja, se o fornecedor tem direito a algum regime diferenciado, esse regime é respeitado no cálculo.
• Nos demais casos, como fornecedor não inscrito, ou fornecedor estrangeiro, o débito é simplesmente calculado pelas regras do regime regular, sem as eventuais vantagens de regimes diferenciados ou específicos que aquele fornecedor talvez tivesse direito caso estivesse regularizado.

Na prática, esse parágrafo funciona quase como um desincentivo à informalidade, já que quem não se regulariza perde o acesso aos regimes mais favoráveis, mesmo quando é a plataforma quem acaba assumindo o pagamento.

As opções da plataforma digital – emissão de NF e substituição tributária (§§9º e 10)

O Regulamento permite que a plataforma, com anuência do fornecedor, assuma voluntáriamente obrigações adicionais:

• §9º – Opção simples: emitir documentos fiscais em nome do fornecedor (inclusive de forma consolidada) e/ou pagar a CBS com base no valor da operação intermediada, mantida a obrigação do fornecedor quanto a diferenças.
• §10 – Substituição tributária: a plataforma pode optar por ser substituta tributária nas operações do fornecedor nacional, hipótese em que deve emitir os documentos fiscais, apurar a CBS conforme as regras do §8º e pagar o tributo com base nas informações da operação intermediada.

O §11 traz um benefício para que se a plataforma emitir o documento fiscal em até 30 dias contados da data em que o fornecedor deveria tê-lo emitido, e pagar a CBS corretamente, os acréscimos e a penalidade por falta de emissão recaem exclusivamente sobre o fornecedor, não sobre a plataforma que corrigiu a situação.

Alíquotas de referência quando falta informação – §12

Nas hipóteses dos §§9º, 10 e 11, se a plataforma não tiver informação sobre as regras tributárias aplicáveis ao fornecedor, ela fica autorizada a calcular pelas alíquotas de referência. Depois, se houver diferença:

• Alíquota real maior que a de referência, então o fornecedor paga a diferença.
• Alíquota real menor que a de referência, o valor é devolvido ao fornecedor.

Conclusão

É isso, pessoal, fechamos por aqui o art. 20. Depois de duas partes bem densas, vale reunir o raciocínio central que atravessa todo o dispositivo que é que o Regulamento não trata a plataforma digital como uma vilã genérica nem como uma simples espectadora da relação entre fornecedor e adquirente, ele constrói um sistema de incentivos comportamentais. Quem colabora com informação correta e viabiliza o split payment é protegido de diferenças causadas por terceiros. Quem quer assumir mais responsabilidade voluntariamente (emitindo notas, virando substituta tributária) pode fazê-lo, com benefícios adicionais de correção quando age rápido. E quem simplesmente ignora suas obrigações de transparência é quem acaba respondendo solidariamente pelo tributo.

O split payment CBS, especificamente, é uma das grandes apostas tecnológicas da Reforma Tributária, ao segregar o tributo já no momento da liquidação financeira, ele reduz drasticamente o espaço para inadimplência e sonegação que hoje comprometem boa parte da arrecadação em cadeias longas de intermediação digital. Para ficarem ligados, o mais importante é não confundir as camadas de responsabilidade, reforçada por certos parágrafos, aliviada por outros, e sempre voltar à pergunta-chave: a plataforma informou corretamente? Se sim, ela tende a estar protegida. Se não, ela assume o risco.

Vou ficando por aqui, abraços.

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