No presente resumo sobre o sistema acusatório trataremos de um tema fundamental para a sua aprovação nos concursos das carreiras policiais.
Os concursos da área de Segurança Pública prometem inúmeras vagas em 2024.
Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia.
Ao longo da história a doutrina aponta o desenvolvimento de três sistemas processuais: o sistema inquisitório, o sistema acusatório e o sistema misto.
O sistema inquisitivo, também denominado sistema inquisitório, foi adotado pelo Direito Canônico a partir do século XIII, marcando o período da Inquisição.
Nele o juiz-inquisidor concentra as funções de acusar e julgar.
Além disso, não há que se falar em contraditório ou presunção de inocência, sendo o réu visto como um mero objeto do processo e não como sujeito de direitos.
É marcado, ainda, pelo sistema da prova legal ou tarifada, existindo uma hierarquia pré-determinada pelo legislador entre as provas. Assim, caberia ao magistrado apenas ajustar sua decisão aos valores probatórios já determinados pelo legislador
A confissão era considerada como a “rainha das provas” e o processo era pautado pelo sigilo.
Nas lições de Aury Lopes Jr(Lopes Jr, Aury : Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 42):
“É da essência do sistema inquisitório a aglutinação de funções na mão do juiz e atribuição de poderes instrutórios ao julgador, senhor soberano do processo. Portanto, não há uma estrutura dialética e tampouco contraditório. Não existe imparcialidade, pois uma mesma pessoa (juiz-ator) busca a prova (iniciativa e gestão) e decide a partir da prova que ela mesma produziu.”
É o sistema adotado pelo Brasil.
Com a Lei n. 13.964/2019( Pacote Anticrime), foi positivada a adoção ao sistema acusatório no processo penal pátrio. Veja-se:
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Entretanto, ressalta-se que , antes da mencionada alteração legislativa, o sistema era extraído de forma implícita do art.129,I, da CF/88 que designou a função acusatória ao Ministério Público, in verbis:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
Destaca-se, como principal característica, a separação das funções de acusar, defender e julgar.
O juiz é dotado de imparcialidade e as provas não possuem valor pré-estabelecido, decidindo o magistrado de acordo com a sua livre convicção motivada.
O réu passa a ser visto como sujeito de direitos e não apenas como mero objeto do processo.
Ademais, pauta-se na publicidade, no devido processo legal, no contraditório e na presunção de inocência.
Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:
“Inexiste controvérsia acerca do modelo acusatório conferido ao sistema penal brasileiro, caracterizado pela separação das atividades desempenhadas pelos atores processuais, pela inércia da jurisdição e imparcialidade do julgador, tampouco de que a cabe ao Ministério Público, na forma do artigo 129 da Constituição Federal, promover privativamente a ação penal pública”
STJ — HC: 640518 SC 2021/0015845-2, relator: ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 22/01/2021
Para esse sistema, o processo deveria ser dividido em duas fases.
A primeira inquisitória, secreta e sem direito ao contraditório.
A segunda permitiria o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.
Segundo a doutrina majoritária, a existência do inquérito policial não torna o sistema brasileiro misto, uma vez que, apesar da inquisitividade do inquérito, ocorre em um momento pré-processual, de investigação preliminar.
CESPE/CEBRASPE – PM PA – Oficial – 2023
O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado
A)sistema misto.
B)sistema inquisitivo garantista.
C)sistema acusatório garantista.
D)sistema acusatório.
E)sistema inquisitivo.
Gabarito: E
Comentários:
Trata-se do sistema inquisitivo adotado pelo Direito Canônico a partir do século XIII, marcando o período da Inquisição.
Possui como características principais:
– concentração das funções de acusar e julgar na figura do juiz-inquisidor;
– ausência de contraditório e de presunção de inocência;
– sigilo do procedimento;
– réu como mero objeto do processo e não como sujeito de direitos;
– adoção do sistema da prova legal ou tarifada, considerando a confissão como a “rainha das provas”.
INAZ do Pará – PC BA – Escrivão de Polícia Civil – 2016
Com base na característica do sistema acusatório, marque a resposta correta:
A)Ao acusado é garantido o Contraditório, a Ampla Defesa, o Devido Processo Legal e demais Princípios limitadores do Poder Punitivo.
B)Presume-se a Culpabilidade.
C)O Réu não é sujeito de Direito.
D)O Processo corre em Segredo de Justiça.
E)As partes não são gestoras das provas.
Gabarito: A
Comentários:
O sistema acusatório tem como principal característica a separação das funções de acusar, defender e julgar.
Funda-se na publicidade, no devido processo legal, no contraditório, ampla defesa e na presunção de inocência, ao considerar o réu como sujeito de direitos e não apenas como mero objeto do processo.
Chegamos ao fim do nosso resumo sobre o sistema acusatório.
Caso queira ter a mais completa preparação para o seu concurso público, invista nos cursos completos do Estratégia Concursos.
Lá você encontrará tudo o que precisa para atingir o cargo dos seus sonhos.
Além disso, é essencial acompanhar a evolução dos seus estudos por meio do Sistema de Questões do Estratégia, não deixe para marcar o “x” somente no dia da prova.
Grande abraço a todos
Victor Baio
Quer saber quais serão os próximos concursos?
Confira nossos artigos!
Quer ter uma remuneração próxima a casa dos R$ 10 mil? Então, se liga nessa…
Olá! Tudo bem? Hoje vamos falar como estudar para o Concurso de Agente Administrativo de…
Os candidatos ao Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral (TSE Unificado) estão convocados para realização…
Neste artigo você encontrará um resumo acerca de alguns conceitos importantes do Decreto nº 9.603/2018,…
Neste artigo intitulado "Concurso TCE-SP: Salário", faremos uma explanação da real remuneração dos Auditores de…
Um novo concurso INSS para o cargo de Analista do Seguro Social (nível superior) é…