Simulado de Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE-CE

Olá, pessoal,

Concluímos, com a postagem da nossa Aula 3, nosso curso de Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE-CE. Essa última aula constou de um simulado com 26 questões ao estilo da FCC, a banca que vai aplicar as provas no dia 28 de junho.

Ao final da aula, todas as questões foram comentadas.

Vamos resolver neste espaço duas questões do simulado.

(ESTRATÉGIA/2015/estilo FCC) É correto afirmar:

(A) com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por, no máximo, sete Conselheiros.

(B) as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal aplicam-se, de forma automática, aos demais Tribunais de Contas, à luz do princípio federativo e de acordo com princípio da simetria disposto no Art. 75 da Constituição Federal.

(C) os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo do Estado do Ceará, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCE-CE, sob pena de responsabilidade solidária.

(D) qualquer pessoa jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCE-CE.

(E) o Tribunal de Contas do Estado do Ceará poderá aplicar multa aos responsáveis por contas julgadas irregulares, mas apenas quando se configurar dolo do gestor público.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, pois o número de sete Conselheiros não é mínimo, nem máximo, e sim absoluto.

A alternativa B está incorreta, pois as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal não se aplicam de forma automática. À luz do princípio federativo, devem ser previstas nas Constituições estaduais, embora seja verdadeira a afirmação da observância do princípio da simetria.

A alternativa C está correta. Atenção: é responsabilidade solidária, e não subsidiária.

A alternativa D está incorreta, pois os legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCE-CE são: qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical. Ou seja, se pessoa jurídica, somente partidos, associações e sindicatos.

A alternativa E está incorreta, pois vimos que uma das competências do TCE-CE realmente é aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Entretanto, tanto a culpa quanto o dolo são passíveis de multa, desde que tenham causado dano ao erário.

Gabarito: C

(ESTRATÉGIA/2015/estilo FCC) Na apreciação da legalidade de ato sujeito a registro, o TCE-CE deverá expedir

(A) Instrução Normativa.

(B) Resolução.

(C) Parecer.

(D) Ato Normativo.

(E) Acórdão.

Comentários:

Consultando o quadro de deliberações no TCE-CE, que apresentamos no decorrer do curso, podemos concluir que a única alternativa que atende ao disposto no RITCE-CE é a letra B.

Forma	Casos previstos
Ato ou Instrução Normativa	Exercício do poder regulamentar
Resolução	– apreciação da legalidade de ato sujeito a registro;– aprovação do RITCE ou suas modificações;– representações, denúncias, auditorias e relatórios de inspeção
Parecer	Contas do Governador do Estado
Acórdão	Tomadas ou prestações de contas; RGF e RREO

Gabarito: B

Aproveito para dizer que foi uma satisfação ter ministrado o curso, desejar boa prova a todos, e me colocar à disposição para quaisquer dúvidas que possam surgir.

Abraço.

Claudenir