Serviço público e políticas públicas

O presente artigo visa analisar o serviço público e as políticas públicas.

O tema políticas públicas está cada vez mais em evidência em concursos públicos.  Ele é cobrado dentro da Administração Pública, e atualmente vem aparecendo como uma disciplina isolada focada só no tema.

Isto ocorreu no maior concurso da atualidade, o Concurso Nacional Unificado, que cobrou políticas públicas de maneira isolada, e também políticas públicas específicas para cargos específicos. a última edição do concurso foi aplicada pela banca Fundação Getulio Vargas (FGV). Além da prova objetiva, a prova discursiva teve como foco as políticas públicas.

Assim, é fundamental que o estudante de concurso esteja familiarizado com a política pública brasileira, seus conceitos e peculiaridades. E este artigo analisa a ligação entre elas e o serviço público.

Conceito de política pública

Iniciando o artigo “Serviço público e políticas públicas”, aborda-se um breve conceito de política pública.

Política pública é o contato maior entre a Administração Pública e os cidadãos e a população. É o Poder Executivo oferecendo e prestando serviços de segurança pública, saúde, educação, habitação, infraestrutura, entre outros. E também atendendo o público, resolvendo suas demandas. Ainda, é o retorno para a população da arrecadação de tributos.

Existem quatro tipos de políticas públicas. As políticas constitutivas organizam o Estado e seu funcionamento. Já as distributivas aloca recursos e benefícios para a população e cidadãos em geral. Então, as redistributivas realocar recursos visando reduzir as desigualdades. E as estabilizadoras intervêm, quando necessário, para disciplinar e equilibrar comportamentos econômicos e sociais.

Além disso, as políticas públicas possuem um ciclo, que não é rígido mas auxilia na sua organização. Inicialmente, identifica-se o problema e cria-se uma agenda. Com a agenda, formulam-se alternativas.

Então, decide-se qual alternativa será implementada, e então implementa-se a política pública escolhida. Em seguida, avalia-se o resultado, e decide-se pela continuidade, descontinuidade ou aprimoramento da política pública.

Decisão e execução das políticas públicas

Continuando com a análise sobre serviço público e políticas públicas aborda-se a decisão e execução destas políticas.

Existem políticas públicas de Estado e de Governo. 

As políticas de Governo ocorrem quando o representante atual defende os interesses dos seus representados. Possui um viés político e mais temporário. E isso é legítimo no processo democrático. Apesar de válidas, essas políticas necessitam do aparato técnico da estrutura do serviço público para serem bem planejadas e funcionarem.

As políticas de Estado são as previstas pela Constituição, e são mais fixas, como a saúde, educação e segurança pública. Devem permanecer e ser aprimoradas pelo Governo. 

As políticas de Estado e de Governo devem ocorrer juntos e de forma harmoniosa, e são executadas pelo Estado, que é fixo, no comando do Governo, que é temporário.

E assim surge o serviço público, e seus servidores públicos estáveis com conhecimento técnico. Eles têm a importante função de executar, da melhor forma possível, as políticas de Estado e Governo. 

Ainda, o serviço público deve avaliar, tecnicamente, a necessidade de manutenção ou continuidade da política. Buscando sempre a qualidade na execução das políticas e o melhoramento contínuo da prestação de serviços e atendimento aos cidadãos e à população.

Serviço público e políticas públicas – Desafios

Prosseguindo com o tema serviço público e políticas públicas, são apresentados os desafios no âmbito das políticas públicas.

Um grande desafio na agenda e implementação das políticas públicas é a vastidão territorial e diversidade populacional do Brasil. São dezenas de Estados e Distrito Federal, milhares de Municípios, com realidades sócio-econômicas e interesses diferentes. Três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), e quatro esferas (municipal, estadual, distrital e federal) organizadas para governar muitos interesses.

Aliado a isso, as políticas públicas todas tem custo. E o Estado não visa lucro, e tem as receitas oriundas apenas de tributação, ou de exceções permitidas em lei. São menos recursos do que custos.

Assim, surge uma limitação financeira, e uma dificuldade de escolher quais interesses atender. Exigindo-se, ainda, a escolha da política mais universal e isonômica possível.

Avaliação e controle

Devido aos desafios, e a necessidade da estabilidade e da qualidade das políticas, apesar do ciclo político do Governo, o serviço público tem importante papel no todo.

Além da execução, a avaliação e o controle das políticas públicas, outra função do serviço público é muito importante.

Quanto à avaliação, a política pública pode ser avaliada quanto à eficiência, eficácia e efetividade.

Eficiência é fazer mais com menos, ou seja, produzir bons resultados, com menos recursos, seja tempo, dinheiro ou matéria prima. Eficácia é alcançar o resultado ou meta estabelecida no planejamento da política. E efetividade é o impacto social, o valor agregado, daquela política pública.

O controle avalia a legalidade da política, se tudo foi feito conforme a lei. Um conceito importante para provas é o de accountability que entra no controle das políticas.

No accountability, o responsável pela política pública deve prestar suas contas e elas são avaliadas pelo controle devido. Em seguida, o responsável justifica suas contas. Caso haja irregularidades, ocorre a devida responsabilização.

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