Selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC

Olá, turma!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal catarinense: selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Visando sua tão sonhada aprovação, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Desse jeito, tendo como referência a Lei estadual nº 10.297/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC. 

Selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC

Como o ICMS incide sobre circulação de mercadorias, é importante entender bem a movimentação que ocorre com estes tipos de itens para evitar perda de arrecadação. 

Na maioria das vezes, quando ocorre uma venda, sabemos que o produto chegou em uma loja para poder ser revendido para o consumidor final, encerrando assim o seu ciclo comercial. 

Entretanto, existem algumas mercadorias que exigem uma maior atenção, um acompanhamento mais preciso, devido a peculiaridades inerentes a ela, e que a tornam diferenciada. 

Para estes casos, a nossa legislação permite que sejam utilizados selos fiscais, possibilitando identificar com precisão determinada mercadoria, que, por possuir o tal selo, acaba viabilizando uma fiscalização mais correta. 

Isso porque o selo é de numeração única, justamente para não haver duplicidade de identificação. Além disso, é um número oficial, ou seja, o poder público dá o aval para a utilização daquele selo, que deve acompanhar a mercadoria por onde ela for deslocada. 

Em regra, o selo é colado ao produto, sendo de difícil retirada, visando não facilitar uma tentativa de burla. Aliás, qualquer detecção nesse sentido, ensejará a aplicação de penalidades para aquele contribuinte. 

Assim, o uso de selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC tem como objetivo tornar a fiscalização tributária aperfeiçoada, e é voltado para mercadorias que exigem um tratamento direcionado e específico. 

Ademais, o selo fiscal tem uma relevância também de cunho sanitário, já que ele é aplicado muitas vezes em bebidas alcóolicas ou cigarros, entre outros itens prejudiciais à saúde. Isso se dá porque como é muito comum a falsificação de produtos como esses, o risco à saúde pública é considerável, e por isso há a necessidade de todo esse cuidado. 

Também nunca é demais lembrar que, como produtos falsificados provocam ainda a não arrecadação, isto é, não recolhem os tributos devidos, o selo fiscal acaba sendo crucial ainda para uma arrecadação mais adequada do ICMS, já que desestimula a compra e venda de itens piratas, e incentiva assim a transação de mercadorias regularizadas. 

Nessa linha, a pirataria é um elemento que cada vez mais faz com que a utilização de selos fiscais acabe tendo uma finalidade útil para a sociedade como um todo, já que de alguma forma tende a combater o comércio de produtos falsificados. 

Com isso, vamos compreender o que de mais essencial consta na lei 10.297/1996 sobre selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC, e sobre as multas a serem observadas em casos de cometimentos de irregularidades quanto a esta obrigação: 

Art. 88-A. Deixar de aplicar selo fiscal exigido pela legislação tributária: 

MULTA de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria irregular. 

Art. 88-B. Aplicar de forma irregular selo fiscal exigido pela legislação tributária, que possibilite o uso ou consumo da mercadoria sem seu rompimento: 

MULTA de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria irregular. 

Art. 88-C. Deixar de comunicar ao Fisco o extravio de selo fiscal: 

MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Art. 88-D. Reutilizar selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC exigido pela legislação tributária: 

MULTA de R$ 5,00 (cinco reais) por selo, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Art. 88-E. A imposição das penalidades de que trata esta Seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. 

Passamos, portanto, pelo tema selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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