Saída do regime de ST para SEFAZ/RJ

Tudo bem, nobre coruja?! Neste artigo de hoje iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do RJ: a saída do regime de ST para SEFAZ/RJ de acordo com o Regulamento do ICMS carioca. 

Passaremos basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer as regras para saída do regime de ST para SEFAZ/RJ;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Concluir com considerações finais.

Sendo assim, com base no regulamento do ICMS no Estado do RJ e no Decreto nº 27.427/00, vamos agora estudar um pouco mais sobre saída do regime de ST para SEFAZ/RJ. 

Saída do regime de ST para SEFAZ/RJ

Inicialmente, cabe explicar que a sigla ST é utilizada para referenciar a expressão Substituição Tributária de maneira abreviada. Dessa forma, é sobre substituição tributária que iremos falar aqui. 

Nesse regime, basicamente o recolhimento do imposto deixa de ser obrigação do contribuinte, passando a ser de outro sujeito passivo, chamado responsável. Assim, o poder público amplia seu espaço de controle, arrecadação e cobrança fiscal, tendo em vista que em diversos casos o acesso e contato com o responsável é muito mais fácil do que com o contribuinte. 

Um adendo importante, apesar de o responsável fazer o pagamento, o ônus financeiro continua com o contribuinte, isso porque o que ocorre é que o responsável faz a retenção do valor da carga fiscal sobre o valor total que seria pago ao contribuinte, retendo assim o valor do imposto, e recolhendo-o para os cofres públicos. Logo, o contribuinte (que é o fornecedor na transação) já recebe do responsável (que é seu cliente) o valor reduzido da quantia do tributo em questão. 

Existem regras a serem observadas na necessidade de adesão e também quando houver possibilidade de retirada de mercadoria da sistemática da substituição tributária. Vejamos o que diz a literalidade da normativa em relação à saída do regime de ST para SEFAZ/RJ: 

Art. 36-A. Quando da saída do regime de ST para SEFAZ/RJ, o contribuinte sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve: 

I – apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário; 

II – em relação à mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês; 

III – a partir do primeiro dia do mês, debitar-se normalmente do imposto por ocasião da saída da mercadoria. 

§ 1º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente será aproveitado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à crédito. 

§ 3º Para aplicação do disposto no inciso II e no § 1º deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses, será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/12 (um doze avos). 

Art. 36-B. Quando da saída do regime de substituição tributária para SEFAZ/RJ, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional ou em qualquer outro regime de tributação que não seja o regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve: 

I – apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário; 

II – em relação à mercadoria inventariada, calcular o montante passível de restituição proporcional ao ICMS retido no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente; 

III – requerer restituição de indébito, observadas as normas aplicáveis; 

IV – a partir do primeiro dia do mês, recolher normalmente o imposto incidente por ocasião da saída da mercadoria na forma do Simples Nacional ou de qualquer outro regime de tributação que não seja o de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos. 

Por fim, saiba ainda para a sua prova que a restituição de que trata o inciso III visto acima será efetivada em espécie, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, após a devida solicitação do contribuinte. 

Passamos, portanto, pelo tema saída do regime de ST para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre saída do regime de ST para SEFAZ/RJ, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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