Remuneração e Previdência para SEFAZ-RJ: Direito Constitucional

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Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo sobre a Remuneração e Previdência para SEFAZ-RJ, tema do Direito Constitucional.

O artigo já divido da seguinte forma:

Remuneração
Teto Remuneratório e Acumulação Remunerada
Previdência

Sem mais delongas, vamos lá!

Remuneração

Iniciemos o resumo sobre a Remuneração e Previdência para SEFAZ-RJ pela Remuneração.

A remuneração dos agentes públicos pode se dar por meio de subsídios, vencimentos ou salários.

Subsídios: parcela única sem acréscimos, exceto verbas meramente indenizatórias

Obrigatório: Agentes políticos (CF, Art. 39, §4º); AGU, procuradores de Estado, defensores públicos, bombeiros militares e policiais

Facultativo (CF, Art. 39, § 8º): servidores públicos organizados

Vencimentos: vencimento + vantagens pecuniárias permanentes

Salários: é a remuneração dos empregados públicos.

Quanto à fixação e reajuste da remuneração, podemos sintetizar o seguinte:

Regra (CF, Art. 37, X): lei específica de iniciativa de cada poder
Via decreto legislativo (CF, Art.49): Presidente da República e Vice, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais;

Entretanto, devemos ter em mente a diferença entre Revisão Geral Anual e Revisão Setorial.

No caso da Revisão Geral (CF, Art. 37, X), ou seja, a revisão que vale para todos os servidores (inclusive de outros poderes) é de competência do Poder Executivo, ocorre sempre na mesma data e sem distinção de índices;

O não encaminhamento de PL pelo Executivo não gera direito subjetivo a indenização, mas o Executivo deve pronunciar a razão (STF, RE 565089 e RE 843112), além disso, não cabe ao Judiciário fixar índice de correção (STF, Tema 624)

Já a Revisão Setorial, aquela que é válida apenas para o órgão/poder, é de competência do dirigente máximo daquele Poder/órgão.

Teto Remuneratório e Acumulação Remunerada

Prosseguindo no resumo sobre a Remuneração e Previdência para SEFAZ-RJ, agora vamos tratar sobre o Teto Remuneratório.

Teto Remuneratório: abrange todas as parcelas remuneratórias, exceto as de caráter indenizatório.

Teto federal e geral: Subsídio STF

Teto estadual / distrital:

Legislativo: Subsídio dos Dep. Estaduais;

Executivo: Subsídio do Governador, possível ser o do desembargador do TJ (CF, Art. 37, §12º);

Judiciário: Subsídio do Desembargador do TJ (90,25% do STF, válido MP, Procuradores e DP), (exceto juízes, que observam o teto do STF)

Teto municipal: Subsídio do Prefeito, tanto para o executivo quanto para o legislativo (exceto vereadores)

Também é válido recordar que o teto remuneratório é válido para Estatais Dependentes (CF, Art. 37, §9º c/c LRF, Art.2, III).

Agora vamos tratar sobre a Acumulação Remunerada de cargos públicos, tema que vale inclusive para empregos e funções da administração indireta (CF, Art. 37, XVII) e militares dos estados (CF, Art. 42 §3º)

Acumulação Remunerada de cargos públicos

Regra (CF, Art. 37, XVI):vedado

Exceções (houver compatibilidade de horários)
a) professor + professor;
b) professor + cargo técnico ou científico;
c) profissional de saúde + profissional de saúde
d) cargo público + Mandato de vereador

É válido saber que nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, o teto remuneratório é verificado individualmente e não o somatório dos ganhos do agente público (STF, Temas 337 e 384)

Além disso, é possível acumulação de proventos de aposentadoria (RPPS) com cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão.

Previdência

Para finalizar o resumo sobre a Remuneração e Previdência para SEFAZ-RJ, vamos tratar sobre a Previdência.

O RPPS é o regime previdenciário destinado a servidores públicos efetivos, gerido pelos próprios entes federativos com regras específicas. Já o RGPS, administrado pelo INSS, abrange trabalhadores da iniciativa privada, autônomos e servidores sem regime próprio, seguindo regras nacionais uniformes.

Assim, vejamos as regras do RPPS.

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Válido para cargos efetivos, assim comissionados, empregado público, mandato eletivo entre outros são RGPS.
Um único regime próprio para cada ente (CF, Art. 40, §20º)
caráter contributivo (respectivo ente, servidores ativos e o que ultrapassar o RGPS para servidores inativos e pensionistas) e solidário (CF, Art. 40)

Assim, conheçamos as aposentadorias.

Hipóteses de concessão de aposentadoria (CF, Art. 40, §1º)

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho: quando insuscetível de readaptação
Aposentadoria compulsória: 75 anos, exceto para cargo exclusivamente em comissão
Aposentadoria voluntária: homem: 65 anos e mulher 62 anos

Atente-se que, em regra, é vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios em RPPS, mas existem exceções (Aposentadoria Especial):

Servidores com deficiência (CF, Art. 40, §4º-A)
Agentes de “segurança” (CF, Art. 40, §4º-b)
Atividades com “periculosidade” (CF, Art. 40, §4º-c)
Professores a educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado: 5 anos a menos (CF, Art. 40, §5º)

Além disso, a CF os Limites para aposentadoria (CF, Art. 40, §2º), sendo o limite inferior o salário-mínimo e o teto o próprio RGPS.

Vale ressaltar que que atualmente os entes são obrigados a instituir, por meio de lei do poder executivo, o regime complementar de aposentadoria (CF, Art. 40, §14º)

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do Remuneração e Previdência para SEFAZ-RJ.

Obviamente tratamos apenas os aspectos principais do tema, assim não deixe de estudar o assunto na íntegra por nossas aulas, além de treinar por meio de questões de concurso em nosso sistema de questões.

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