Regra 85/95 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Com a publicação da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida posteriormente na Lei n.º 13.183/2015, que acrescentou o Art. 29-C a Lei n.º 8.213/1991, tem-se que o segurado que preencher os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário (FP) no cálculo de sua aposentadoria quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

1. Igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou;

2. Igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

É a conhecida, e amplamente divulgada, Regra 85/95!

Suponha que, em 2015, Joseph tenha esteja com 53 anos de idade e 35 anos de contribuição. Neste caso, ele pode se aposentar por tempo de contribuição, entretanto, fica a pergunta: Joseph pode optar pela não incidência do FP? Vamos as contas:

Idade (53) + Tempo de Contribuição (35) = 88 pontos.

No caso, o Joseph não pode solicitar o afastamento da aplicação do FP em sua aposentadoria, pois não atingiu os 95 pontos exigidos pela legislação previdenciária.

Num segundo caso, conjecture que Márcio esteja com 59 anos de idade e 36 anos de contribuição no ano de 2015. Neste caso, ele pode sim optar pela não incidência do FP! Observe:

Idade (59) + Tempo de Contribuição (36) = 95 pontos.

Não obstante, cabe ressaltar que o Governo Federal, após negociação com o Congresso Nacional, optou pela majoração em 1 ponto a cada 2 anos das somas de idade e de tempo de contribuição para os próximos anos da seguinte maneira:

Ano:	A partir de:	Soma (M):	Soma (H):
2015	18/06/2015	85	95
2018	31/12/2018	86	96
2020	21/12/2020	87	97
2022	31/12/2022	88	98
2024	31/12/2024	89	99
2026	31/12/2026	90	100

 

Em suma, com essa progressividade, de 2026 em diante, a Regra será 90/100. =/

Para efeito de aplicação do disposto acima, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, 30 e 25 anos, e serão acrescidos 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Essa pontuação extra de 5 pontos serve para “equalizar” a situação dos trabalhadores convencionais e dos professores. Observe:

Ano:	A partir de:	Professora:
		TC mínimo	Idade	Pontuação Extra	Soma:
2015	18/06/2015	25	55	5	85
2018	31/12/2018	25	56	5	86
2020	21/12/2020	25	57	5	87
2022	31/12/2022	25	58	5	88
2024	31/12/2024	25	59	5	89
2026	31/12/2026	25	60	5	90
Ano:	A partir de:	Professor:
		TC mínimo	Idade	Pontuação Extra	Soma:
2015	18/06/2015	30	60	5	95
2018	31/12/2018	30	61	5	96
2020	21/12/2020	30	62	5	97
2022	31/12/2022	30	63	5	98
2024	31/12/2024	30	64	5	99
2026	31/12/2026	30	65	5	100

 

É importante ressaltar que ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de afastamento do FP e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito.

Em suma, se o cidadão homem tinha direito de se aposentar por TC com afastamento do FP em 05/2017, quando a pontuação exigida era de 95 pontos, e o não o fez, vindo se aposentar somente em 05/2021, quando a pontuação será de 97 pontos, terá direito de se aposentar em 2021 com 95 pontos, ou seja, com a pontuação da data em que cumpriu os requisitos necessários.

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