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Regimes Especiais em Instituições Financeiras – Portaria de 12/08/2013!!!!!

Pessoal, 

foi publicada no DOU desta segunda-feira, dia 12/08/2013, a Portaria nº 77.801/2013 que dispõe sobre o regulamento aplicável às Comissões de Inquérito que são constituídas para apurar responsabilidades no caso de Regimes Especiais em Instituições Financeiras.
A principal novidade desta Portaria é que ela permite a renovação do prazo da comissão de inquérito tantas vezes quantas forem necessárias, observado o prazo máximo previsto na Lei 6.024/74 de 240 dias.
Lembro que, muito provavelmente, os Regimes Especiais em Instituições Financeiras serão objeto de cobrança no próximo certame do Bacen, dentro da disciplina de Direito Empresarial para o Bacen – Área 3.
Eu e o Professor Gabriel Rabelo estamos ministrando este Curso. Na Aula 06, eu trago maiores detalhes sobre esta Portaria nova
Abs e bons Estudos!
Felipe Lessa
Felipe Lessa

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