Regime de tributação monofásica para o concurso SEFAZ PR

E aí, como vai?!! Neste presente material iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Paraná: regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR de acordo com a legislação estadual. 

Passaremos basicamente pelos seguintes tópicos: 

Dessa maneira, utilizando como referência a Lei 11.580/1996 do Estado do Paraná, vamos agora estudar um pouco mais sobre regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR. 

Regime de tributação monofásica para SEFAZ PR

Quando falamos de ICMS, algumas formas de apuração são possíveis de acordo com a legislação pertinente, especialmente a Lei Kandir. A partir desta norma, os Estados, entes com competência sob o ICMS, devem elaborar suas legislações específicas para regular este tributo em seus territórios. 

Dentre as possibilidades, podemos verificar que o mais aplicado, na prática, é uma incidência durante a cadeia produtiva. Ou seja, ocorre a incidência do ICMS mais de uma vez até que um produto esteja totalmente acabado, sendo que essa incidência ocorre geralmente sobre aquilo que é incrementado, adicionado como insumo ao produto em fabricação. 

No entanto, em alguns casos podemos ver também uma sistemática diferente, que foge à regra. Por exemplo, existem casos em que a lei permite que a incidência do ICMS se dê apenas uma única vez, ou seja, que não ocorra em distintos momentos durante a cadeira produtiva. Quando isso acontece, quando a incidência tributária ocorre apenas uma vez, temos o que chamamos de tributação monofásica. 

O regime de tributação monofásica é também conhecido como regime de tributação concentrada. Então qualquer um desses dois termos que venha a ser utilizado pela banca estão corretos. Se liga! 

Prosseguindo, para aprofundamento do nosso estudo, vejamos o que discorre a lei 11580/1996 sobre o regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR: 

Art. 29A. Aplica-se o regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR, ou seja, o imposto incidirá uma única vez, ou seja, qualquer que seja sua finalidade, nas operações com os seguintes combustíveis, ainda que iniciadas no exterior: 

I – gasolina e etanol anidro combustível – EAC;  

II – diesel e biodiesel;  

III – gás liquefeito de petróleo – GLP, inclusive o derivado do gás natural – GLGN.  

Art. 29B. Para a incidência do imposto no regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR, nos termos deste Capítulo, será observado o seguinte:  

I – não se aplicará a não incidência prevista no inciso III do art. 4º desta Lei;  

II – nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;  

III – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no inciso II do caput deste artigo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;  

IV – nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso II do caput deste artigo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;  

V – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, observado o seguinte:  

a) serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;  

b) serão específicas ad rem, por unidade de medida adotada, nos termos do § 4º do art. 155 da Constituição Federal;  

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto na alínea “c” d o inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. 

Art. 29C. São contribuintes do imposto, no regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR:  

I – o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;  

II – o importador.  

Por fim, para fecharmos nosso artigo, saiba ainda que o que acabamos de estudar se aplica, inclusive, as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo. 

Passamos, portanto, pelo tema regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre regime de tributação monofásica para SEFAZ/PR, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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