Regime de Reidi na Reforma Tributária

Olá, estudante!! Neste novo texto do Estratégia Concursos iremos abordar um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso público na área fiscal: Regime de Reidi na Reforma Tributária. 

Buscando focar no que é essencial, vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Analisar o que consta na normativa sobre Regime de Reidi na Reforma Tributária;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Encerrar com considerações finais.

Sendo assim, utilizando como referência o texto da Reforma Tributária, sancionado por meio da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), vamos nos aprofundar um pouco mais sobre Regime de Reidi. 

Regime de Reidi na Reforma Tributária

É mundialmente reconhecido que os portos e aeroportos do Brasil, que recebem navios e voos internacionais, são dos mais modernos na atualidade. 

Isso é importante para visar a segurança do país, assim como para evitar danos a mercados, a pessoas ou à sociedade. Isso é essencial para que haja confiança e equilíbrio na balança de comércio internacional do Brasil. 

Um dos motivos para essa qualidade percebida está relacionado aos incentivos legais que existem aqui no país com o intuito de incentivar essa modernização constante. Assim, é possível estar sempre atualizado, tendo como contrapartida o recebimento de benefícios fiscais. Esse é um dos papéis do Governo em qualquer continente, construir políticas que estimulem a geração de renda, e consequentemente de emprego. 

Aprofundando um pouco mais, não necessariamente essa modernização diz respeito apenas a máquinas ou equipamentos, estando atrelado também à infraestrutura, à reforma, a melhorias do ponto de vista da engenharia e predial, que são relevantes até para poder incorporar novos equipamentos. Nessa linha, a legislação aduaneira dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, ou simplesmente Reidi, que estabelece aspectos nesse sentido. 

O Regime de Reidi na reforma tributária visa incentivar o segmento portuário, que, aliás, precisará de estratégias para enfrentar o tarifaço determinado pelo governo americanos a produtos brasileiros. Os impactos concretos dessa medida só serão sentidos com o decorrer do tempo, mas espera-se que, naturalmente, haja redução nos acordos comerciais entre empresas brasileiras e americanas, já que o aumento das tarifas encarece essas transações, que passam a ser bem menos onerosas se realizadas com outros países que não sofreram as mesmas decisões. 

Dessa maneira, vamos conhecer o que está disposto sobre o regime de Reidi na reforma tributária, assunto que tende a ser bastante cobrado na área fiscal: 

Art. 106. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado. 

§ 1º A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo aplica-se também: 

I – à importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; 

II – à aquisição no mercado interno de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; e 

III – à locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado. 

§ 2º A suspensão do pagamento do IBS e da CBS para o Regime de Reidi na reforma tributária prevista no caput e no § 1º deste artigo converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura. 

§ 3º O beneficiário do Reidi que não utilizar ou incorporar o bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de: 

I – contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou 

II – responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens materiais no mercado interno. 

§ 6º As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi. 

Para encerrar nosso texto especial sobre Regime de Reidi na Reforma Tributária, procure memorizar ainda para sua prova que os benefícios previstos neste artigo nº 106, que acabamos de estudar juntos, aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo de contrato, ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento já habilitados perante a Receita Federal do Brasil (RFB). 

Passamos, portanto, por uma noção geral sobre o tema Regime de Reidi na reforma tributária, de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Regime de Reidi na reforma tributária, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados. 

Um grande abraço e até mais! 

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