Reforma Administrativa: relatório final é finalizado!

Proposta limita benefícios e define teto para verbas indenizatórias de servidores que já recebem altos salários; saiba mais

O relatório final da Reforma Administrativa está pronto. O projeto da PEC, previsto para ser entregue à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2), propõe restringir a quantidade de cargos de confiança.

Além disso, estabelece que, no mínimo, 50% dessas posições deverão ser ocupadas por servidores concursados.

De acordo com a proposta, os cargos de confiança poderão representar no máximo 5% do total de funções existentes em cada esfera federativa. A única exceção são os municípios com população inferior a 10 mil habitantes, onde o percentual permitido poderá chegar a até 10%.

A PEC tem como autores os deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).

Confira o documento na íntegra

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A PEC da reforma administrativa também busca coibir os chamados supersalários no serviço público. O texto propõe limitar benefícios como licenças-prêmio, pagamento de férias não gozadas e adicionais por tempo de serviço.

Outro ponto é a fixação de um teto de 20% para verbas indenizatórias destinadas a servidores que já recebem 90% ou mais do limite constitucional, hoje em R$ 46,3 mil.

Atualmente, essas verbas são regulamentadas por conselhos do Judiciário e do Ministério Público, mas, pela proposta, só poderão ser concedidas com base em normas aprovadas pelo Legislativo.

Vale destacar que a reforma administrativa foi elaborada por um Grupo de Trabalho composto por 17 membros e parlamentares, que apresentaram 70 propostas organizados em 4 eixos:

Extinção dos Privilégios – o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos no serviço público.

Estratégia, Governança e Gestão – com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho – opcional para entes com saúde fiscal -, mantendo a diligência com as contas públicas por meio da revisão de gastos;

Transformação Digital – voltada à modernização da máquina pública e à digitalização plena de processos e serviços, incentivando a criação de novos GovBRs e Pix;

Profissionalização do Serviço Público – focada no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado e na implantação de uma tabela remuneratória única;

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Bárbara Carvalho Santos

Mãe e jornalista formada pela UNIP, possui ampla experiência na cobertura de entretenimento em grandes veículos, como o site da CNN, RedeTV! e Estratégia Educacional. Atuou também em agências de marketing, produtoras musicais e assessorias de imprensa, com foco especial no trabalho com personalidades públicas. Atualmente, integra a equipe do Estratégia Concursos, onde é responsável pela produção de conteúdos estratégicos voltados para o setor de concursos públicos, com destaque para a área fiscal, gestão, controle, concursos administrativos e Ministérios participantes do CNU, além de diversos órgãos federais. Tem como missão transformar informações complexas em conteúdos acessíveis, relevantes e de alto valor para quem sonha com uma carreira no serviço público.