Recurso – Empresarial ICMS RS

Olá, pessoal. Boa noite. Como estão?

Estou passando apenas para sugerir recurso na questão seguinte de Direito Empresarial, da prova realizada este final de semana, pela FUNDATEC, para Auditor Fiscal.

QUESTÃO 44 – Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 1.101/205):

I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária.
I. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica.
I. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas
obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.

Comentários

O gabarito dado pela banca foi a letra C. Todavia, esta questão não merece prosperar, haja vista estar fora da ementa exigida pela douta banca examinadora. O edital foi claro ao estatuir que em empresarial seriam cobrados os tópicos seguintes:

Direito Empresarial: 1. Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2. Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores. 9. Sociedades coligadas, controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; sociedade cooperativa; empresa de pequeno porte e microempresa. 10. Sociedade nacional; sociedade estrangeira. 11. Contratos e obrigações mercantis: regras e princípios gerais; compra e venda mercantil; transporte. 12. Títulos de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e inoponíveis ao portador; nota promissória; letra de câmbio; duplicata; cheque. 13 Falência e recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05): regras e princípios gerais; caracterização e decretação da falência; efeitos da decretação da falência; administração da falência; declaração, verificação e classificação dos créditos; liquidação; extinção das obrigações; crimes falimentares. 40. Cooperativas: conceito; natureza; regime jurídico; atos cooperativos, operações de mercado.

Como se vê, o tópico 13 trata da falência e da recuperação judicial. Todavia, para este último pede somente regras e princípios gerais. Ora, a questão trata de assuntos específicos, a saber, do plano de recuperação judicial em si. De assunto deveras mais profundo do que os princípios gerais que regem o tema.

Desta feita, solicitamos a anulação da questão.