Questões comentadas sobre a LOAS. =)

Questões comentadas sobre a LOAS. =)

Olá concurseiros! Tudo bem?

Estou passando apenas para deixar, de forma graciosa (grátis – 0800), 20 questões comentadas sobre a famosa Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que derrubou muita gente boa no último certame do INSS (lembro-me como se fosse ontem…).

Bons Estudos pessoal! Fiquem com Deus!

Grande Abraço!

Prof. Ali Jaha

Direito Previdenciário

@profalijaha (Insta)

CURSOS DISPONÍVEIS

1. (Defensor Público/DPE-RO/Vunesp/2017) Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Comentários:

O BPC deve ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. Questão correta.

2. (Assistente Social/UFPA/2017) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Comentários:

A priori, devemos ter em mente que as Entidades e Organizações de Assistência Social (EOAS) que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na LOAS far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas na Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao FNAS na medida em que forem sendo realizadas as receitas.

Questão correta.

3. (Defensor Público/DPE-RO/Vunesp/2017) Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que é devido ao incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço do salário mínimo).

Comentários:

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (25%) do salário mínimo. Isso mesmo prezado aluno! A renda mensal per capita tem que ser de no máximo R$ 238,50! Questão errada.

4. (Assistente Social/UFPA/2017) Cabe à União, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios utilizados pelos entes federados dos recursos dos respectivos Fundos de Assistência Social.

Comentários:

Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Questão errada.

5. (Defensor Público/DPE-RO/Vunesp/2017) Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que é devido na condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência à sua percepção, suspendendo-o até que cesse a condição de abrigado de tais beneficiários.

Comentários:

É importante entender também que a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada, ou seja, não perderá a condição de beneficiário caso encontre-se em tratamento em instituições especiais. Questão errada.

6. (Defensor Público/DPE-ES/FCC/2016) A respeito do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que tem natureza assistencial, é correto afirmar:

a) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

b) A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ainda que residam e sejam domiciliados em locais diversos.

c) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um terço do salário-mínimo.

d) O benefício não pode ser acumulado, pelo beneficiário, com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

e) É devido à pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Comentários:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é clara ao afirmar que o BPC é devido à pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Observe uma diferença legal aqui! Para a LOAS o idoso é aquela pessoa com 65 ou mais anos de idade. Para o Estatuto do Idoso é aquela pessoa com 60 ou mais anos de idade.

O gabarito é a letra E.

Gabarito: E

7. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016) Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item à luz da Lei n.º 8.742/1993: O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução.

Comentários:

A LOAS instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 anos, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

 O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal, de acordo com os critérios seguintes:

– 9 representantes governamentais, incluindo 1 representante dos Estados e 1 dos Municípios, e;

– 9 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das Entidades e Organizações de Assistência Social (EOAS) e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 ano, permitida uma única recondução por igual período. Além disso, contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Questão errada.

8. (Analista do Seguro Social/INSS/CESPE/2016) Julgue o item abaixo à luz da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS) e do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Comentários:

Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo.

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Questão correta.

9. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016) Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso: É permitido ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do seguro desemprego.

Comentários:

A questão foi blindada! Solicitou o disposto no Decreto n.º 6.214/2007 de forma literal, como foi apresentado na teoria, a saber:

Art. 5.º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o Seguro Desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2.º do Art. 4.º.

Questão errada.

10. (Auditor-Fiscal/TCE-SC/CESPE/2016) Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade, não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a seguridade social.

Comentários:

Conforme dispõe a LOAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 Por sua vez, diferentemente da Previdência Social, que possui caráter contributivo, e da Saúde, que possui abrangência universal, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, INDEPENDENTEMENTE de contribuição à seguridade social.

Questão errada.

11. (Assistente Social/DPU/CESPE/2016) Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.

Comentários:

Exatamente. A Assistência Social se difere da Previdência Social em alguns aspectos, entre outros, o caráter pessoal e intransferível do benefício assistencial.

 Conforme dispõe o Decreto n.º 6.214/2007:

 Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

 Parágrafo Único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

 Questão errada.

12. (Assistente Social/UFRB/Funrio/2015) Com base na LOAS, é correto afirmar que a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

Comentários:

É importante entender que a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada, ou seja, não perderá a condição de beneficiário caso encontre-se em tratamento em instituições especiais. Questão errada.

13. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016) Julgue o item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social: A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Comentários:

A LOAS, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, dispõe que a Assistência Social tem por objetivos:

1. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, e;

e) A garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos, e;

3. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Questão correta.

14. (Assistente Social/MPOG/CESPE/2015):

O benefício de prestação continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência permanente ou ao idoso a partir dos sessenta anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; esse benefício é revisto a cada quatro anos, para que se possa reavaliar a continuidade das condições que lhe deram origem.

Comentários:

Conforme dispõe a LOAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 O BPC deve ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

Questão errada.

15. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016) Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso: O BPC do idoso que se encontre na condição de acolhimento de longa permanência em hospital será suspenso até a data da sua alta.

Comentários:

Conforme determina o Decreto n.º 6.214/2007:

Art. 6.º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com isso, a condição de acolhimento não interfere em nada no recebimento do BPC. Questão errada. 

16. (Advogado Autárquico/IPREV/FEPESE/2014) O segurado obrigatório terá descontado onze por cento de sua remuneração para o custeio da assistência social.

Comentários:

A Assistência Social é devida para aquele que necessitar, sem a exigência de nenhuma contribuição por parte do cidadão. A Previdência Social, por outro lado, apresenta caráter contributivo, sendo devida somente àquele que com ela contribuir previamente. Questão errada.

17. (Assistente Social/DPU/CESPE/2016) A política de mínimos sociais foi implementada por meio de benefícios continuados no valor de um salário mínimo para idosos com sessenta anos de idade ou mais e portadores de deficiência com renda familiar de até metade do salário mínimo, per capita.

Comentários:

A norma (a LOAS) é objetiva, e reza que fará jus ao benefício mensal de um salário mínimo:

• O idoso, com idade superior a 65 anos, cuja família tenha uma renda mensal de no máximo 1/4 (25%) de salário mínimo por pessoa, e;

• A pessoa portadora de deficiência, que deverá comprovar que a deficiência obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e, assim como os idosos, que sua família não perceba renda mensal superior a 1/4 (25%) de salário mínimo por pessoa.

Questão errada. 

18. (Defensor Público/DPU/CESPE/2007) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de contribuição social.

Comentários:

A questão peca no final, ao afirmar que há exigência de contribuição social do segurado para gozar dos benefícios da Assistência Social.

 Essa parte está incorreta, pois não existe qualquer custo aos cidadãos beneficiários da Assistência Social, como podemos observar no texto constitucional:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V – A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Questão errada.

19. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2016) Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso: A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.

Comentários:

Conforme dispõe o Decreto n.º 6.214/2007:

Art. 1.º O Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

 As bancas tentam confundir a idade de 65 anos para o idoso da LOAS e do Decreto supracitado com a idade de 60 anos para o idoso conforme definida no Estatuto do Idoso. Muita atenção com isso! =)

Questão errada.

20. (Técnico Superior da Saúde – Assistência Social/HOB/CONSULPLAN/2015)

A Lei n.º 8.742/1993, instituiu um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. A legislação prevê que o desenvolvimento desse programa, de abrangência nacional, deve acontecer de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o programa integrante da Política  Nacional de Assistência Social supracitado. 

a) Bolsa escola.

b) Bolsa família.

c) Benefício de Prestação Continuada.

d) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Comentários:

Não há dúvida, a questão está falando do PETI e não do Bolsa Família. =)

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação laboral.

O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos de situações de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Questão errada.