Procedimento Revisional para TSE

Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Como prometido no artigo anterior, traremos a continuação do nosso estudo acerca da revisão do eleitorado: Procedimento Revisional para TSE.

Para este artigo, utilizamos a Resolução n° 23.659/2021, que revogou a Resolução n° 21.538/2003. Esta norma condensa de forma atualizada as disposições similares do Código eleitoral e da Resolução n° 21.538/2003 (revogada).

DO PROCEDIMENTO REVISIONAL

Dos prazos

• Prazo Mínimo:
  • O procedimento revisional terá prazo mínimo de 30 dias.
• Data Limite:
  • Conclusão dos procedimentos não pode ultrapassar 31 de março do ano das eleições.

Exemplo:

Se a revisão começa em fevereiro, deve ser concluída até 31 de março para estar dentro do prazo regulamentar.

• Início do Procedimento:
  • Juiz eleitoral inicia revisão em até 30 dias após determinação do tribunal.
• Prorrogação:
  • Juiz pode solicitar prorrogação ao TRE, com antecedência mínima de 5 dias.
• Data Pós-31 de Março:
  • Se a prorrogação ultrapassar 31 de março do ano eleitoral, a revisão não pode ser homologada antes do processamento dos arquivos de urna.

Exemplo:

Se o tribunal autoriza a revisão em janeiro, o juiz deve iniciar o processo até final de fevereiro.

• Atendimento no Encerramento:
  • Distribuição de senhas ou outro controle se houver pessoas aguardando no encerramento dos trabalhos.
• Continuidade dos Trabalhos:
  • Atendimento continua ininterruptamente até que todos sejam atendidos, respeitando prioridades legais.

Exemplo:

Se ao final do dia de revisão ainda houver fila, são distribuídas senhas para garantir atendimento no mesmo dia.

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Da convocação dos eleitores e das eleitoras e da divulgação dos trabalhos revisionais (Procedimento Revisional para TSE)

• Publicação do Edital:
  • Edital publicado com 5 dias de antecedência contendo:
    • Convocação dos eleitores.
    • Exigência de documentos (identidade, comprovante de domicílio, título eleitoral).
    • Datas, locais e horários de revisão.
    • Hipóteses de dispensa do comparecimento.
• Dispensa de Comparecimento:
  • Pode ser baseada em razoabilidade e economicidade, condições especiais registradas no Cadastro Eleitoral.

Exemplo:

Edital convoca eleitores de uma cidade para revisão em locais específicos e detalha documentos necessários.

• Admissão à Revisão:
  • Inscritos com situação regular ou suspensa podem participar.
  • Restrição no cadastro (multas) não impede a revisão.

Exemplo:

Mesmo eleitores com multas pendentes podem se apresentar para revisão, mas deverão resolver as pendências posteriormente.

• Divulgação Ampla:
  • Divulgação ampla sobre locais, período e horários de revisão.
• Publicação do Edital:
  • Disponibilização no fórum, cartórios, repartições públicas e locais de acesso ao público.
  • Divulgação por imprensa escrita, falada e televisada por no mínimo 3 dias consecutivos.
• Conhecimento aos Partidos:
  • Informação aos partidos políticos para acompanhamento e fiscalização.
• Outros Meios de Divulgação:
  • Utilização de meios adicionais para garantir que todos os interessados sejam informados, especialmente em comunidades remotas, indígenas e quilombolas.

Exemplo:

Edital é divulgado em jornais, rádio e TV local, e informado aos partidos para que possam acompanhar a revisão.

Dos Documentos e de Seu Valor Probatório

• Prova de Identidade (procedimento revisional):
  • Apenas admitida se apresentada pelo próprio eleitor ou eleitora.
  • Necessário um ou mais documentos especificados na Resolução (art. 34)

Exemplo:

O eleitor deve apresentar um documento de identidade oficial com foto, como RG ou carteira de motorista, para comprovar sua identidade.

• Comprovação de Domicílio:
  • Pode ser feita por documentos que indiquem vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou outro que justifique a escolha da localidade para exercer direitos políticos.
• Vínculo Residencial:
  • Aceitos contas de luz, água ou telefone, notas fiscais ou envelopes de correspondência emitidos nos 3 meses anteriores à revisão.

Exemplo:

Uma conta de energia elétrica de fevereiro é válida para revisão em abril.

• Vínculos Diversos:
  • Documentos adequados à natureza do vínculo, como cartão do SUS ou comprovante de matrícula, sem exigência de antecedência mínima.

Exemplo:

Um comprovante de matrícula escolar atual é suficiente para provar vínculo com a localidade.

• Comunidades Específicas (procedimento revisional):
  • Declaração do eleitor de pertencimento a comunidade indígena, quilombola ou situação de rua dispensa comprovação documental.

Exemplo:

Um eleitor quilombola pode declarar sua condição sem precisar apresentar documentos adicionais.

• Declaração em Caso de Dúvida:
  • Em situações de dúvida sobre a documentação, a pessoa pode declarar, sob penas da lei, que tem domicílio no município.

Exemplo:

Se os documentos apresentados não forem suficientes, o eleitor pode fazer uma declaração formal de residência.

• Análise das Declarações e Documentos:
  • Juiz ou juíza deve adotar interpretação mais benéfica ao cidadão.
  • Pode determinar diligências, incluindo verificação in loco.

Exemplo:

Se houver dúvidas sobre a residência, o juiz pode solicitar uma visita ao endereço declarado pelo eleitor.

• Diligências:
  • Diligências podem ser realizadas por convênios ou com apoio de outras instituições públicas.

Exemplo:

A polícia local pode ajudar a verificar a residência de um eleitor, se necessário.

Conclusão – Procedimento Revisional para TSE.

É importante destacar que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.

Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. 

Um abraço.

Rodrigo Batalha

https://www.instagram.com/rd.batalha

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