Princípio da Proporcionalidade

Olá, pessoal! Vamos tratar, neste artigo, sobre o princípio da proporcionalidade. Tal princípio vem ganhando bastante notoriedade em diversos ramos do direito, tais como em Direito Administrativo, Constitucional e Penal. Além disso, cresce a aplicação deste instituto em decisões judiciais, notadamente, no Supremo Tribunal Federal.

Diferença entre princípios e regras

Há várias teorias de grandes juristas que explicam as diferenças entre princípios e regras. A ideia aqui, nem de longe, é esgotar esse assunto, mas trazermos as principais teorias para que auxiliem no estudo de cada um e no entendimento da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Dimensão de “peso”

Como uma primeira grande intepretação da diferença entre princípios e regras temos a exposta por Ronald Dworkin (1931-2013), que foi um influente filósofo do direito e teórico político americano.

Para Ronald Dworkin:

Regras: funcionam em lógica de “tudo ou nada” (all-or-nothing).

• Se válida e incidente, define o resultado (salvo invalidade, exceção, conflito resolvido por critérios formais).

Princípios: são razões que contam a favor de uma decisão e possuem “dimensão de peso”.

• Podem colidir e, ainda assim, permanecer válidos; decide-se qual tem maior peso no caso.

Como consequência prática, temos que eventual conflito entre regras resolve-se via hierarquia(Lei, decreto, regulamento etc), especialidade(geral, específica), cronologia, ou invalidação/afastamento.

Princípios como “mandamentos de otimização”

Já para o influente jurista e filósofo alemão Robert Alexy (nascido em 1945), princípios: são mandamentos de otimização.

Exigem que algo seja realizado na maior medida possível, considerando:

a) possibilidades fáticas (realidade, limites materiais)

b) possibilidades jurídicas (outros princípios/regras e competências)

Regras: são mandamentos definitivos.

Quando incidentes, determinam de modo definido o que deve ser feito.

Consequência prática

Regras → aplicam-se por subsunção e, se houver conflito real, uma cede (por invalidade, exceção, ou regra de solução de antinomias).

Princípios → aplicam-se por ponderação (com destaque para proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).

Pontua-se que a doutrina de Robert Alexy possui forte influência no Brasil e, portanto, é muito utilizada como ponderação quando da aplicação do princípio da proporcionalidade.

O Princípio da Proporcionalidade: Conceito e aplicação

O princípio da proporcionalidade não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988, entretanto está presente expressamente, por exemplo, na Lei nº 9.784/99(regula o processo administrativo em âmbito federal). Vejamos o Art. 2º da Lei 9.784/99:

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Na Constituição Federal, não há, como dissemos, menção expressa a esse princípio, mas doutrina e jurisprudência são convergentes no sentido de que esse princípio deriva do Princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88)

Não há um conceito uno do que seria o princípio da proporcionalidade. Entretanto, no Brasil, toma-se como base a doutrina alemã que foi uma das primeiras a se debruçar sobre esse princípio.

Assim, a proporcionalidade, na verdade é um tripé, composto de:

• Adequação;
• Necessidade;
• Proporcionalidade em sentido estrito.

Adequação

A adequação é verificar se a ação/decisão tomada é apta ou idônea para alcançar o fim perseguido.

Vamos a um exemplo: Supomos que uma grande empresa seja sonegadora contumaz de imposto. Uma ação de fechar o estabelecimento para o fim de obrigá-la a pagar os impostos não é adequada, pois o fim perseguido(pagamento do imposto) seria alcançado por uma medida não idônea(fechamento do estabelecimento).

Observem que fechando a empresa, poder-se-ia, simplesmente, obstar o prosseguimento do negócio, gerando demissão de funcionários e possibilidade quase remota de qualquer recebimento de impostos devidos.

Necessidade

Aqui temos uma “valoração” da medida aplicada, ou seja, seria possível alcançar o mesmo objetivo como uma medida menos gravosa e igualmente eficaz?

Exemplo: Policiais foram acionados para encerrarem uma manifestação que estava ocorrendo ao redor de um grande hospital, visto o avançar da hora e tal conduta estar causando prejuízos aos pacientes internados. Supondo que a manifestação esteja agindo de maneira ordeira, qual a ação seria necessária para a dispersão: diálogo com o líder dos manifestantes, uso de spray de pimenta ou uso direto de armas com munição de elastómero(“balas de borracha”)?!.

Proporcionalidade em sentido estrito

Para esse último componente do princípio da proporcionalidade, tem-se que ao se tomar uma decisão, emitir um ato administrativo ou praticar uma ação deve-se ponderar: as restrições decorrentes do atos são menores do que o ganho de interesse público?

Exemplo: Determinação de que para se entrar em um posto de saúde, todos precisam deixar os celulares na portaria, a fim de evitar que os profissionais de saúde fossem filmados/fotografados. Observem que a restrição da ação(violação à privacidade com a guarda do celular) é muito maior do que o possível ganho relativo à segurança orgânica do posto de saúde.

Aplicação do princípio da proporcionalidade

Conforme dito, os tribunais superiores vêm usando com frequência o princípio da proporcionalidade para validar/invalidar leis e atos normativos, o que demonstra a alta carga valorativa desse princípio.

Vamos a alguns exemplos de aplicação do princípio da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal:

Informativo 868 – STF

A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes

A perda da propriedade rural em favor da União, em razão do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada de modo compatível com a boa-fé de terceiros, com o princípio da intranscendência da pena e com outros valores constitucionais relevantes.

A expropriação prevista no art. 243 da CF/88, relativa a bens ligados ao tráfico de drogas, exige a demonstração de um vínculo direto entre o bem e a prática criminosa, não se limitando a hipóteses em que o imóvel seja utilizado apenas para o cultivo de entorpecentes.

A interpretação da norma constitucional deve ser realizada à luz dos direitos fundamentais, especialmente do princípio da intranscendência da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, terceiros de boa-fé — como coproprietários, meeiros ou herdeiros — não podem ser privados do patrimônio quando não houver atuação com dolo ou culpa.

Não se admite presumir, de forma automática, culpa in eligendo ou culpa in vigilando para sustentar a expropriação de bem pertencente a terceiro que não tinha condições objetivas de impedir, ou mesmo de conhecer, o uso ilícito do imóvel. É o que pode ocorrer, por exemplo, com idosos afastados da administração da propriedade por motivo de saúde, ou com ex-cônjuge sem participação ou vínculo com a atividade criminosa.

A orientação fixada no Tema 399 do STF, voltada ao plantio de entorpecentes, não deve ser aplicada mecanicamente a situações em que a propriedade rural cumpre função social e tenha sido utilizada apenas em parte para o tráfico, sem comprovação de participação ou negligência dos demais coproprietários.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7/10/2025 (Info 868).

Neste caso, o STF entendeu que se ofendia o princípio da proporcionalidade a desapropriação, por plantio de plantas psicotrópicas, de partes do imóvel rural que pertenciam a terceiros que não tinham qualquer envolvimento com crime.

Informativo 1181 – STF

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida

Já neste caso, o STF entendeu que a Lei Estadual nº 16.674/2018, de São Paulo, que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem pelo menos 5% de seus carrinhos de compras adaptados com assentos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida é constitucional por, dentre outras razões, não ofender o princípio da proporcionalidade e não violar a livre iniciativa.

Princípio da Proporcionalidade: Conclusão

Nobres, concluímos que, o princípio da proporcionalidade é vetor de interpretação aplicado a diversas ações estatais. Ademais, divide-se em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Forte abraço e bons estudos!

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