PL pretende suspender validade dos concursos homologados durante a crise
O deputado Professor Israel Batista (PV-DF), apresentou o Projeto de Lei 1676/20 que tem por objetivo suspender o prazo de validade dos concursos públicos que já foram homologados.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados, e ainda possui partes da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.
Essa medida valeria em todo o território nacional, mas apenas em casos de emergência ou calamidade pública e poderá ficar vigente até o término da crise.
Outro ponto relevante levantado pelo Deputado, é de que neste momento essa medida se faz importante, pois durante o período de vigência do estado de calamidade pública, concursos não podem ser realizados, com exceção dos serviços essenciais, com isso o déficit de servidores em outros setores deverá crescer ainda mais.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, os organizadores dos concursos terão que publicar nos sites oficiais as devidas informações.
Vale lembrar que outro Projeto de Lei havia sido apresentado em março deste ano pelo deputado Rafael Motta, do PSB/RN, cujo teor também é a suspensão imediata de todos os prazos relativos aos concursos públicos.
A diferença da proposta do deputado Rafael Motta, é que o projeto apresentado por ele abrange concursos já realizados e os não finalizados independentemente de homologação.
Ambos os casos, usam como base a pandemia do Covid-19 (Coronavírus), para conscientizar as autoridades de que no momento este é o melhor caminho, para resguardar a Administração Pública e também os direitos dos candidatos.
Confira abaixo o Projeto apresentado pelo Deputado Israel Batista:
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Graduado pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Pós-graduado em Direito Ambiental. Graduado também em Gestão Ambiental, com três especializações na área ambiental. Mestrando em Engenharia Ambiental. Servidor público do Ministério da Justiça e professor de Direito Ambiental, Meio Ambiente, Direito Agrário e Direito Urbanístico para concursos públicos. Professor de Direito Ambiental para o Exame de Ordem. Aprovado em 15 concursos públicos na área de Meio Ambiente como Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Analista Pericial - Especialidade Engenharia Florestal do Ministério Público da União - MPU; Analista de Infraestrutura - Área de Especialização Ambiental do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Especialista em Regulação - Área Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal, com ênfase em Meio Ambiente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Consultor Legislativo em Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional da Câmara dos Deputados; entre outros. Autor do livro "Direito Ambiental para Concursos e Exame de Ordem", Editora Juruá. Iniciou sua carreira no serviço público federal em 2006, quando obteve aprovação em 1° lugar para o cargo de engenheiro florestal da Casa Civil da Presidência da República/Arquivo Nacional. Alguns concursos em que foi aprovado: 1° lugar para Analista do Ministério Público de MG; 1º lugar para Engenheiro da Casa Civil da Presidência da República; 1° lugar para Técnico em Recursos Naturais – nível II – Área Engenharia Florestal do IDAF; 2° lugar para Analista Pericial do Ministério Público da União - MPU; 2° lugar para Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA; 7º lugar Engenheiro Júnior da Caixa Econômica Federal; 10º lugar para Analista Ambiental do Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG; 6º lugar para Analista de Infraestrutura (Área de Especialização Ambiental) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (Prova objetiva e discursiva); 2° lugar para Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro –PCERJ (Resultado na Prova objetiva, TAF, Avaliação Médica, e Psicotécnico); 10º lugar para Perito Criminal da Polícia Federal – DPF – Área 9 (Resultado definitivo na prova objetiva e discursiva); 2° lugar para Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (Prova objetiva e discursiva); 1° lugar para Especialista em Regulação Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal (com ênfase em meio ambiente) da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (Resultado da prova objetiva, discursiva e de títulos); 10º lugar para Consultor Legislativo em Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional da Câmara dos Deputados. (Resultado da prova objetiva, discursiva e de títulos) Entre em contato comigo pelo facebook e pelo Youtube. Basta colocar na busca: Rosenval Júnior. Ou copiar e colar o endereço: www.facebook.com/rosenvaljr Acesse o meu site e saiba mais: www.aprendadireitoambiental.com.br