Penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF

Fala, pessoal!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Conscientemente, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Sendo assim, tendo como referência a Lei nº 1.254/1996, norma distrital que trata do ICMS, vamos agora estudar um pouco mais sobre penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF. 

Penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF

No âmbito fiscal, o esperado é que o sujeito ativo imponha exigências e o sujeito passivo observe o cumprimento de suas obrigações tributárias. 

Fazendo assim, o sujeito ativo consegue angariar recursos públicos, que vão servir para atender a demandas da sociedade, e, por outro lado, o sujeito passivo mantém uma situação de regularidade, ficando tudo dentro do normal. 

Assim, compreenda de uma vez por todas a distinção entre sujeitos ativo e passivo, que ainda costuma confundir alguns candidatos:

 

• Sujeito ativo é o poder público, a administração tributária, que possui a prerrogativa de lançar e cobrar tributos de seus administrados;

• Sujeito passivo é a pessoa, física ou jurídica, que deve atender às exigências da administração, estando em posição de obediência perante o Estado.

Importante destacar que essas obrigações tributárias podem ser tanto as principais quanto as acessórias, sendo este um outro ponto que você precisa assimilar para se sair bem nas questões de prova. Logo: 

• Obrigação principal é aquela diretamente ligada a desembolso, a pagamento aos cofres públicos, onerado assim o sujeito passivo de forma direta;

• Obrigação acessória é aquela que não possui relação direta com desembolso, mas sim uma obrigação de fazer ou de não fazer algo, de agir ou de se omitir.

As penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF servem justamente para sancionar algum sujeito passivo que não respeitou uma exigência fiscal, ou seja, não pagou algum tributo (obrigação principal), não entregou alguma declaração (obrigação acessória), tentou impedir alguma fiscalização (obrigação acessória de se omitir, isto é, nada deveria fazer para impedir uma eventual fiscalização), etc. 

Perceba, portanto, que as penalidades funcionam para punir, mas, também, para educar. O intuito educativo é no tocante tanto ao sujeito passivo infrator, que cometeu a irregularidade, como para qualquer outro sujeito passivo, que ao verificar que aquela punição está sendo aplicada a alguém tende a evitar agir da mesma maneira, para assim não ser também ser penalizado. 

Com isso, vamos então entender o que de mais relevante consta na lei 1254/1996 sobre penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF: 

Art. 61. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do contribuinte ou do responsável, de normas previstas na legislação tributária. 

Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetivação, natureza e extensão dos efeitos do ato. 

Art. 62. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF: 

I – multa; 

II – sujeição a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação; 

III – apreensão de bens e mercadorias; 

IV – cassação de incentivos ou benefícios fiscais; 

V – suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; 

VI – proibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal. 

VII – cassação, suspensão ou exclusão de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto.  

§ 1º A imposição de multa não exclui: 

I – o pagamento do imposto e demais acréscimos legais; 

II – a aplicação de outras penalidades previstas neste artigo; 

III – o cumprimento da obrigação acessória correspondente. 

Para encerrar nosso texto sobre penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF, saiba ainda que em caso de se apurar, no mesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, será imputada a pena relativa à infração mais grave. 

E, por fim, que as penalidades relativas à obrigação acessória não se aplicam aos contribuintes que, antes de qualquer procedimento do Fisco, sanarem as irregularidades verificadas no cumprimento das respectivas obrigações. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre penalidades em relação ao ICMS para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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