Organização do Distrito Federal para a CLDF

Olá, pessoal, tudo bem? A organização do Distrito Federal será  a nossa pauta de hoje.

Reunimos neste artigo os pontos mais importantes do assunto para que você tenha uma revisão completa em um só lugar!

Então, vamos lá!

Deixando de lado a controvérsia doutrinária que há sobre o tema, podemos definir o Distrito Federal como um ente que possui natureza híbrida, acumulando competências dos Estados e dos Municípios.

Nesse sentido, são as seguintes lições¹:

“A natureza jurídica do Distrito Federal tem gerado algumas discussões. Alguns autores defendem que ele tem natureza híbrida, por apresentar algumas características dos Estados e outras dos Municípios. Para José Afonso da Silva, o Distrito Federal não é nem Estado nem Município. Já o STF afirma que o Distrito Federal é um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União.”

Ele tem previsão constitucional e possui status de ente federativo autônomo.

Segundo a Constituição Federal de 1988:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Essa autonomia conferida pela Constituição Federal ao Distrito Federal reflete a sua capacidade de auto-organização, autoadministração, autolegislação e autogoverno.

A auto-organização se refere à capacidade do Distrito Federal de elaborar a sua Lei Orgânica para orientação de sua estrutura enquanto ente federativo. 

Importa ressaltar que a Lei Orgânica do Distrito Federal possui o mesmo rito de elaboração das leis orgânicas dos Municípios, sendo, portanto, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que é responsável pela sua promulgação.

Caber ressaltar que, apesar da capacidade de auto-organização do Distrito Federal, a CF/88 atribuiu à União a competência para organizar e manter os seguintes órgãos do DF:

• Poder Judiciário;

• Ministério Público;

• Polícias Civil, Penal e Militar; e

• Corpo de Bombeiros Militar.

A autoadministração, por sua vez, diz respeito à sua capacidade de elaborar e executar suas políticas públicas e de aplicar o seu orçamento.

Por outro lado, a autolegislação consiste na capacidade de elaborar suas próprias leis, observados os limites estabelecidos pela Constituição.

Já o autogoverno é a capacidade do Distrito Federal eleger seus governantes. 

É importante termos em mente que a eleição do Governador segue as regras da eleição do Presidente da República, ao passo que a eleição dos deputados distritais segue as regras da dos deputados estaduais.

Assim, a eleição do Governador se dá pelo princípio majoritário, enquanto a eleição dos deputados distritais segue o sistema proporcional.

Anote-se que, ao contrário do que ocorre com os Estados e Municípios, o Distrito Federal não pode sofrer alterações em seus limites territoriais, por ausência de previsão constitucional.

Um outro ponto bastante relevante é que o texto constitucional atribuiu à Brasília a condição de Capital Federal, sendo também a sede do governo do Distrito Federal, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em relação aos seus símbolos, o Distrito Federal adotou a bandeira, o hino e o brasão:

Fonte: Estratégia Concursos²

Importa ressaltar que a lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Federal. 

Continuando a nossa revisão, segundo a sua Lei Orgânica, o Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas. 

Essas regiões foram criadas com os seguintes objetivos:

• promover a descentralização administrativa;

• promover a utilização racional de recursos; e

• promover a melhoria da qualidade de vida da população.

Ressalte-se que essas Regiões Administrativas são criadas e extintas por lei  aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

O Distrito Federal possui ainda um programa de desenvolvimento econômico-social, cujo objetivo é promover a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

Nesse sentido, criou-se a RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Entorno), por meio da Lei Complementar nº 94/1998.

Já em relação às suas competências legislativas, o Distrito Federal também acumulará, em regra, competências estaduais e municipais.

Assim, pelo princípio da predominância do interesse, a competência legislativa do Distrito Federal engloba assuntos de interesse local e regional.

Devemos pontuar ainda que o Distrito Federal poderá exercer em seu território todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Fique ligado:

Fonte: Estratégia Concursos³

No que diz respeito ao Poder Legislativo, este é exercido pela Câmara Legislativa.

A Câmara Legislativa é composta por Deputados Distritais, que representam o povo, e são eleitos e investidos na forma da legislação federal.

Uma das suas principais atribuições é a realização do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Por outro lado, vale reforçar que o Distrito Federal não possui autorização constitucional para organizar nem manter o Poder Judiciário e o Ministério Público, o que se insere na competência da União.

Por fim, devemos ter em mente que o seu sistema tributário é também cumulativo. Assim, ao Distrito Federal cabe a instituição dos tributos de competência dos Estados e dos Municípios.

Ficamos por aqui…

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em vídeo aulas, e aumente as suas chances de aprovação.

Bons estudos e até a próxima!

Nilson Assis

Analista Legislativo do Senado Federal

@nsassis.concursos

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Notas:

1. VALE, R.; CAROLINA, N. TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Constitucional – 2023 (Pré-Edital). Estratégia Concursos, aula 08, p. 19. ↩︎
2. ESTRATÉGIA CONCURSOS. PC-DF (Nível Superior) Lei Orgânica do Distrito Federal. Aula 01, p. 3. ↩︎
3. ESTRATÉGIA CONCURSOS. PC-DF (Nível Superior) Lei Orgânica do Distrito Federal. Aula 01, p. 8. ↩︎

Referências Bibliográficas

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 24 Jan. 2025.

DISTRITO FEDERAL. Lei Orgânica do Distrito Federal. DODF nº 116, Suplemento, seção Suplemento de 09/06/1993. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/norma/66634/lei_org_nica__08_06_1993.html. Acesso em: 24 Jan. 2025.

ESTRATÉGIA CONCURSOS. PC-DF (Nível Superior) Lei Orgânica do Distrito Federal. Aula 01.

NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional/ Marcelo Novelino. – 16. ed. rev., ampl. e atual. –
Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.

VALE, R.; CAROLINA, N. TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Constitucional – 2023 (Pré-Edital). Estratégia Concursos, aula 08.