SEFAZ DF: Presunção de operação sem o pagamento do ICMS

Oi, bom ver você novamente conosco!! O foco deste artigo do Estratégia Concursos está em discutir um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal SEFAZ/DF: presunção de operação sem o pagamento do ICMS de acordo com a legislação nacional e local. 

Sinteticamente, iremos estudar os seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre presunção de operação sem o pagamento do ICMS para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Desse jeito, tendo como referência a Lei nº 1.254/1996, norma distrital que trata do ICMS, vamos agora estudar um pouco mais sobre presunção de operação sem o pagamento do ICMS para SEFAZ/DF. 

SEFAZ/DF: Presunção de operação sem o pagamento do ICMS

Na lógica, sempre que houver a ocorrência de um determinado fato que gera uma obrigação tributária, deve ser feito o devido recolhimento para os cofres públicos. 

Todavia, em não acontecendo esse pagamento, considerando que toda a transação foi corretamente registrada, inclusive com a respectiva emissão da nota fiscal, é fácil identificar essa falta de recolhimento, já que o lançamento tributário foi consumado, e essa quantia já se encontra em aberto na gestão pública, sendo de conhecimento da administração fiscal. 

Compreenda, se toda uma operação é realizada dentro dos trâmites legais e executivos, como o poder estatal faz o acompanhamento de todas essas ações, seja por meio do envio de declarações fiscais por contribuintes e responsáveis, seja por meio de malhas fiscais, seja em decorrência de fiscalizações mais aprofundadas, ou seja simplesmente pelos dados cadastrais e comercias dos sujeitos passivos, assim, dessa forma, é comum que a administração tenha ciência de quanto vendeu determinado contribuinte, em quais datas essas vendas ocorreram, e quando e quanto deve ser pago de tributo em decorrência dessas vendas. 

Logo, a data de vencimento, ou seja, a data limite para quitação desse tributo é sabida pelo Estado, que deve acompanhar esse momento, até para garantir que arrecadação prevista será concretizada. 

Em não havendo esse pagamento, fica fácil identificar, pois toda a cadeia foi conduzida dentro do que rege e lei. Porém, há casos em que não é tão simples assim, e é necessário haver a presunção de operação sem o pagamento do ICMS para SEFAZ/DF. 

Essas ocasiões se dão quando nem toda a cadeia de transação foi devidamente comunicada, informada, registrada, pelo sujeito passivo. Imagine uma venda sem emissão de nota fiscal, ou o envio de uma declaração que não contenha todas as informações pertinentes de um certo grupo empresarial, enfim, essas situações, dentre tantas outras, podem inviabilizar a possibilidade de o poder público conhecer o direito a um tributo a ser recebido. 

Nestes cenários, cabe a presunção de que houve uma omissão de receita, ou uma operação sem o devido recolhimento tributário, quando este deveria ter sido realizado. 

Dessa maneira, vamos entender o que de mais relevante consta na lei 1254/1996 sobre presunção de operação sem o pagamento do ICMS para SEFAZ/DF: 

Art. 5º-A. Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem o pagamento do imposto sempre que se constatar: 

I – saldo credor da conta caixa, independentemente da origem; 

II – margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados excedente aos percentuais fixados pelo órgão competente ou previstos para o setor ou, ainda, à margem de lucro praticada para produtos similares tributados; 

III – suprimento das contas representativas de disponibilidades ou de quaisquer outras contas do ativo sem comprovação de origem; 

IV – pagamento de despesas, obrigações ou encargos realizado em limite superior ao montante existente nas contas representativas de disponibilidade do contribuinte; 

V – diferença a maior nas saídas ou nas receitas referentes à prestação de serviços registrada no livro diário, apurada mediante confronto com os valores constantes dos livros fiscais; 

VI – registro de saída em montante inferior ao apurado pela aplicação de índices médios de rotação de estoque usuais no local em que estiver situado o estabelecimento do contribuinte e por dados coletados em outros estabelecimentos do mesmo ramo; 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a presunção de operação sem o pagamento do ICMS para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre presunção de operação sem o pagamento do ICMS para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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