Objetivos da Seguridade Social

O presente artigo tem como propósito expor e analisar os sete objetivos da Seguridade Social.

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 traz o conceito de Seguridade Social:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Em seguida, elenca os objetivos da Seguridade Social, a serem analisados em seguida.

Objetivos da Seguridade Social – I – Universalidade da cobertura e do atendimento

No caso desse objetivo da Seguridade Social, universalidade na cobertura significa que a Seguridade Social deve tentar resolver todos os problemas sociais relacionados a ela possíveis.

Por outro lado, a universalidade de atendimento estabelece que se atenda o maior número possível de pessoas que têm o direito.

Assim, a Seguridade Social tenta abranger o maior atendimento possível, seja em relação a serviços, ou a usuários.

Entretanto, sempre seguindo a legalidade, e observando as peculiaridades de direitos e pessoas que os têm de cada área, saúde, previdência e assistência social.

II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Este objetivo da Seguridade Social visa diminuir a desigualdade entre a população rural e urbana, que também acontece entre Estados e Munícipios do país.

No caso, a intenção é garantir que as populações de regiões menos desenvolvidas não sejam excluídas do atendimento e cobertura da Seguridade Social.

É o primeiro objetivo que traz o princípio da equidade, princípio este muito evidenciado no  conjunto de objetivos da Seguridade Social.

III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Neste objetivo da Seguridade Social, define-se seletividade como o ato de colocar em ordem de prioridade os serviços a serem oferecidos.

Já distributividade é selecionar os usuários que mais precisam do serviço para recebê-lo.

Assim, este objetivo da Seguridade Social visa buscar, novamente, a equidade na prestação dos serviços, atendendo com prioridade a maior urgência e necessidade, levando em conta a vastidão de problemas, limitação nos insumos e recursos, e a eficiência necessária.

Objetivos da Seguridade Social – IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios

O objetivo da Seguridade social, neste caso, visa que haja redução no valor monetário dos benefícios.

Porém, frisa-se que o valor apontado é o nominal, e não o valor real.

Significa que o valor monetário nunca poderá diminuir, porém tal valor não leva em conta eventos como a inflação e outros que possam afetar o valor de compra.

Mesmo assim, impede que haja retrocesso no valor do benefício.

Objetivos da Seguridade Social – V – Equidade na forma de participação no custeio

Novamente, um objetivo da Seguridade Social busca trazer equidade para o sistema dela.

Neste caso, a equidade no custeio expressa a capacidade contributiva do financiamento da Seguridade Social. Nesse caso, quem pode pagar mais, paga mais, e o contrário também deve ocorrer.

Além do mais, Isso é válido para todas as fontes de financiamento, e, no caso da previdência social, também para os contribuintes e beneficiários.

VI – Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social

Como o custo da Seguridade Social é alto, este objetivo visa diversificar a fonte de financiamento, que pode advir de diversos lugares.

Com o dinheiro arrecadado, mesmo que de forma única, divide-se, contabilmente, as verbas entre saúde, assistências, e previdência social, sendo que a última mantém suas peculiaridades.

O objetivo da Seguridade Social, no caso, vem garantir que verbas que entram de forma única, como por exemplo a de concursos prognósticos, possam ser recebidas sem problemas, e depois devidamente distribuídas dentro do sistema da Seguridade Social.

VII – Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Os grupos “trabalhadores”, “empregadores”, “aposentados” e “Governo” são os financiadores da Seguridade Social, e, também, o grupo integrado responsável por sua execução. Além disso, no meio dos quatro grupos, existem usuários da Seguridade Social, também.

Por isso, este objetivo da Seguridade Social visa garantir essa representatividade de tais grupos da gestão dela.

Além disso, o caráter democrático é necessário pelo fato de existirem grupos com diversos interesses, que precisam gerir a Seguridade em conjunto, pensando no todo.

Por sua vez, prevê-se a descentralização devido à complexidade que ocorre pela grandeza de usuários e serviços na área da saúde, assistência e previdência. Além da extensão geográfica do Brasil, e da diversidade territorial e social presente em diferentes Estados e Municípios.

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