Através de Ação Civil Pública (ACP), a Transpetro foi obrigada a realizar um novo concurso público no Rio Grande do Norte (RN) em até 180 dias.
O Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN) teve a ACP atendida pela Justiça do Trabalho estadual para que haja a substituição dos empregados contratados temporariamente.
Também foram proibidas novas contratações sem concurso público, salvo exceções legais. De acordo com o procurador do Trabalho, Luis Fabiano Pereira, a Transpetro burlava a regra constitucional do concurso público.
“Depois da instauração de inquérito civil, ficou demonstrado que a empresa reiteradamente, ao longo dos anos, vem admitindo empregados diretamente, por meio de contratos temporários de trabalho, chegando a contar com cargos em que 40% dos trabalhadores são irregulares, como a de cozinheiro de embarcação. Essa prática fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública”, declarou.
Já na decisão, a juíza Maria Cavalcanti, titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal, ainda condenou a Transpetro a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
A multa será revertida para um fundo específico destinado à recomposição dos bens lesados ou outra destinação social em favor da coletividade.
Em caso de descumprimento das obrigações, ficou fixada multa diária de R$ 10 mil por trabalhador mantido ou contratado irregularmente, e por mês ou fração de prestação de serviços em desacordo com a decisão.
O órgão, no entanto, tem um processo seletivo vigente até 2026. A disputa ofertou 207 vagas imediatas, mais 1.449 em cadastro reserva, para cargos diversos em âmbitos de terra e mar.
As carreiras possuem valores de salários iniciais que variam de R$ 4.636,99 a R$ 12.739,70. Desde janeiro de 2025, houve a convocação de 428 aprovados.
A Transpetro é uma empresa brasileira de atuação global, que opera de forma integrada terminais, oleodutos e gasodutos, além do transporte marítimo e terrestre, gerando valor para a acionista e demais stakeholders.
Movimentam a energia que contribui para a sociedade realizar o seu potencial. Por meio de sua capacidade técnica única em logística e transporte, realizam o armazenamento e a movimentação de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, incluindo as atividades de importação e exportação.
A companhia, criada em 1998, está hoje estruturada em duas áreas de negócios: Dutos e Terminais e Transporte Marítimo.
No exterior, atuam por intermédio da Transpetro International BV (TI BV). Com instalações em 17 das 27 unidades federativas, estão presentes em todas as regiões do Brasil, no interior e na costa.
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