Não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF

Oi, como vai?!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é abordar um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Distrito Federal: não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Analiticamente, iremos estudar os seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Nesse sentido, tendo como referência a Lei nº 1.254/1996, norma distrital que trata do ICMS, vamos agora estudar um pouco mais sobre não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF. 

Não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF

Um dos maiores e mais aguardados concursos públicos na área tributária nos últimos tempos é o de Auditor Fiscal do Distrito Federal. 

Com banca organizadora já definida (Fundação Carlos Chagas – FCC), o edital do certame logo será publicado, e oferecerá mais de 200 vagas entre imediatamente nomeados e cadastro de reserva. 

Sem dúvida nenhuma, muitos bons candidatos estão estudando arduamente para alcançar o sonho de passar em um concurso como esse, que muda o nível de vida de qualquer pessoa, possibilitando assumir um cargo público de alto gabarito e extrema relevância para o país.  

Assim, caso seja sua intenção estar na lista final de aprovados, não resta outro caminho, senão mergulhar nos estudos! E para isso estamos aqui hoje, para tratar da não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF, assunto quente para essa prova! 

O ICMS, com base no Código Tributário Nacional (CTN), é imposto de competência dos Estados, e, por outro lado, o ISS é imposto de competência dos Municípios, sendo este as principais formas de arrecadação para estes entes federativos. 

Como o Distrito Federal possui uma configuração diferente, não sendo nem Estado e nem Município, cabe, para o DF, estes dois impostos, também em consonância com o CTN. 

Dessa maneira, o DF tem competência para legislar sobre o ICMS e sobre o ISS que lhes são devidos, devendo estabelecer as regras específicas, sempre observando as regras gerais imputadas pelo CTN. 

Além destes impostos, obviamente, o DF tem prerrogativa de legislar sobre quaisquer outros tributos que estejam sobre sua alçada, como taxas e contribuições de melhorias, inserindo as hipóteses de incidência e demais especificidades sobre todos eles em legislação cabível. 

No tocante ao ICMS, conhecer os detalhes sobre quando não incide este imposto é crucial para o seu aprendizado e para acertar questões em prova. Por isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 1254/1996 sobre não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF: 

Art. 3º O imposto não incide sobre: 

I – operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados, bem como os semi-elaborados, ou serviços; 

II – operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou à industrialização; 

III – operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 

IV – operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão; 

V – operação relativa a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável; 

VI – operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço; 

VII – operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive aquela efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; 

VIII – operação de contrato de arrendamento mercantil, exceto a venda do bem ao arrendatário; 

Por fim, para fecharmos nosso texto sobre não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF, memorize ainda que são equiparadas à operação de exportação, observadas as regras de controle definidas no regulamento com base em acordos celebrados com outras unidades federadas, a saída de mercadoria, quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: 

I – empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa; 

II – armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre não-incidência do ICMS para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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