LODF e Estatuto TERRACAP – correção da prova

Meus amigos,

Segue abaixo a resolução das 2 questões de legislação que caíram no concurso TERRACAP, provas aplicadas em 7 de maio de 2017. 

 

(Quadrix – Terracap – Diversos cargos – 2017) Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

(A) combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos

(B) proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização

(C) dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos

(D) zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas

(E) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

 

Resposta: C. Art. 15, V.

a) trata-se de competência comum, art. 16, VIII.

b) trata-se de competência comum, art. 16, III.

d) trata-se de competência comum, art. 16, I.

e) trata-se de competência comum, art. 16, IX.

 

 

(Quadrix – Terracap – Diversos cargos – 2017) Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto Social da Terracap.

(A) A Terracap exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da administração direta e indireta, a função de agência de desenvolvimento do Distrito Federal, podendo, para tanto, estabelecer parcerias público-privadas.

(B) Entre as ações que podem ser executadas pela Terracap enquanto agência de desenvolvimento do Distrito Federal, não se insere o desenvolvimento do setor de serviços.

(C) Na construção, manutenção e adequação física e operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, a Terracap terá a companhia urbanizadora da nova capital do Brasil (Novacap) como parceira exclusiva.

(D) É vedado à Terracap promover indiretamente investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de expansão urbana e habitacional.

(E) É vedada à Terracap a constituição de sociedades de propósito específico (SPE).

 

Resposta: A, conforme dispõe o Art. 4º, §1º, III.

b) errado, pois o Art. 4º, §1º, II traz, entres outros, o desenvolvimento do setor de serviços.

c) errado, pois o ar. 5º do Estatuto informa que a TERRACAP sucede a NOVACAP, assumindo-lhe os direitos e obrigações na execução das atividades imobiliárias de interesse do DF.

d) errado, haja vista o Art. 4º, §1º, II.

e) errado, Art. 4º, §1º, III.