Leis Orçamentárias para SEFAZ-SP: AFO

Resumo de Princípios Orçamentários para o CNJ

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo sobre as Leis Orçamentárias para SEFAZ-SP, tema da disciplina Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

O artigo será divido da seguinte forma:

PPA, LDO
LOA
Ciclo orçamentário

Vamos lá!

PPA, LDO

Iniciemos o resumo sobre Leis Orçamentárias para SEFAZ-SP com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

PPA (CF, Art. 165, §1º):

Diretrizes, Objetivos e Metas de forma regionalizada – “PPA tem DOM”
Despesas de capital e Programas de Duração Continuada

O PPA é essencial para o planejamento e a execução das políticas públicas, pois permite uma visão de médio prazo (4 anos), alinhando as ações governamentais (um PPA para cada ente federativo!) com as necessidades e prioridades da sociedade, e proporcionando maior transparência e controle social sobre os investimentos e gastos públicos.

Nesse sentido, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão (CF, Art. 167, § 1º).

LDO (CF, Art. 165, §2º):

Metas e Prioridades
Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública: demonstra a preocupação com a política fiscal e o crescimento da dívida pública brasileira.
Orientação à elaboração da LOA: orienta a LOA
Alterações na legislação tributária: função reguladora na economia
Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: controle de gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País

Ou seja, a LDO define as diretrizes para a política fiscal, as prioridades de investimentos, as metas de resultado primário e nominal, e as regras para a elaboração e execução do orçamento anual, garantindo a consistência entre o planejamento de médio prazo, representado pelo PPA, e o orçamento anual.

LOA

Continuemos o resumo sobre Leis Orçamentárias para SEFAZ-SP com a Lei Orçamentária (LOA).

LOA (CF, Art. 165, §5º) – compreenderá:

Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive estatais dependentes
Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (estatais independentes)
Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público – PAS (Previdência, Assistência social e Saúde).

Importante frisar que exceto o orçamento fiscal, os orçamentos têm função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Além disso, o PLOA deve acompanhar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (CF, Art. 165, §6º)

E lembre-se de importantes vedações referente à LOA.

Vedações:

Vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA (CF, Art. 167, I)
Vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos (CF, Art. 167, VIII)
Princípio da exclusividade: não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (CF, Art. 165, §8º).

Ou seja, a LOA tem como objetivo principal detalhar as previsões de receitas e fixar as despesas para o exercício financeiro anual (equilíbrio fiscal), operacionalizando o que foi previsto no PPA e LDO.

Ciclo orçamentário

O ciclo orçamentário é o processo contínuo pelo qual o governo planeja, aprova, executa e avalia o orçamento público, assegurando a correta gestão dos recursos financeiros. Ele é dividido em quatro fases principais:

Elaboração:

Responsabilidade: Poder Executivo.

Atividades: Preparação das propostas orçamentárias com base nas diretrizes do PPA e da LDO.

Documento Principal: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Discussão e Aprovação:

Responsabilidade: Poder Legislativo.

Atividades: Análise, debate e emendas ao projeto de LOA enviado pelo Executivo.

Resultado: Transformação do projeto em lei após aprovação e sanção.

Execução:

Responsabilidade: Poder Executivo.

Atividades: Arrecadação de receitas e realização das despesas conforme autorizado na LOA.

Objetivo: Implementação das políticas públicas e ações governamentais previstas.

Controle e Avaliação:

Responsabilidade: Órgãos de controle interno (como a Controladoria Geral da União – CGU) e externo (como o Tribunal de Contas da União – TCU).

Atividades: Fiscalização e avaliação da execução orçamentária para garantir a eficiência e a conformidade com a legislação.

Objetivo: Assegurar o uso adequado dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade.

Lembre-se que a iniciativa das leis do PPA, LDO e LOA é sempre do Poder Executivo.

Prazos:

PPA e LOA

Encaminhado: até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício (para o PPA) e para cada exercício financeiro (para a LOA) – 31/08
Devolução: até o encerramento da sessão legislativa correspondente (22/12)

LDO

Encaminhado: Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04)
Devolução: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07)

Atente-se que esses prazos são para União, os demais entes devem estipular nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas.