Lei Orgânica do DF – Gabarito Extraoficial SEDF

Olá, pessoal!

Segue abaixo o gabarito extraoficial das questões de Lei Orgânica do Distritito Federal (LODF) para o cargo de Monitor de Gestão Educacional, concurso SEDF.

Como sempre falo: questões de provas de leis são, quase sempre, letra da lei. Aqui não foi diferente, logo, não temos uma prova difícil. As questões bateram exatamente nos pontos que eu chamo sempre atenção nas aulas, inclusive na aula de exercícios de revisão que você, meu aluno, teve acesso.

Ademais, se quiser revisar, te convido a assistir ao vídeo abaixo, confirmando o que eu ensinei sobre a matéria e verificando que os macetes que eu dei serviriam para resolver as questões.

Acho muito difícil o gabarito ser diferente, como vocês mesmos verão na justificativa das resposta.

46 A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.

Resposta: Correto.

Veja que é o previsto no caput do art. 19 da LODF:

Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: […]

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47 Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas.

Resposta: Errado.

As funções do conselho são consultivas e fiscalizadoras, não existindo a função normativa.

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

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48 Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania.

Resposta: correto.

Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

II – a plena cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

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49 A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF.

Resposta: correto.

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

…

IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

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50 Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro.

Resposta: errado.

O erro da assertiva é falar que a remuneração será integral, quando na verdade será proporcional.

Art. 40…

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.