Lei Geral da Polícia Civil segue para sanção presidencial!

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O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 24 de outubro, a Lei Geral da Polícia Civil e, agora, o texto segue para sanção presidencial!

O Projeto de Lei nº 4503/2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tem como objetivo balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das corporações, além de estabelecer direitos destes profissionais em todo o país.

O que prevê a Lei Geral da Polícia Civil?

O projeto prevê diversos direitos e garantias aos policiais civis, destacando-se os elencados abaixo:

Aposentadoria com totalidade da remuneração no ultimo cargo;
Recebimentos de reajustes nos mesmos percentuais dos policiais em ativa;
Pensão aos dependentes (sendo vitalícia ao cônjuge), em caso de morte por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função;
Carga horária de 8 horas diárias e 40 semanais (além de horas extras);
Prisão especial e prioridade de locomoção em situações emergenciais;
Organizar a estrutura da Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal em dez órgãos essenciais;
Criação do Conselho Nacional da Polícia Civil, dentre outros.

Com relação a concursos públicos, o PL busca definir o quadro de servidores da Polícia Civil em três cargos, sendo:

Delegado de polícia: presidir inquéritos policiais e dirigir atividades típicas. O cargo exigirá bacharelado em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial;
Oficial investigador de polícia: executar ações de inteligência e investigação policial, sob coordenação do delegado. O cargo exigirá nível superior em qualquer área; e
Perito Oficial Criminal: exercer atividades de perícia policial. O cargo poderá exigir nível superior em áreas específicas.

Além disso, a promoção dos policiais civis dentro da carreira será pautada pelos critérios de tempo de serviço, antiguidade e mérito.

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 4.503/2023

Para conferir todos os detalhes sobre a Lei Geral da Polícia Civil, que foi aprovada nesta quarta-feira (25) e segue para sanção presidencial, basta acessar o link abaixo:

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Rafaela Teixeira

Sou advogada e produtora de conteúdo, atuando no convênio entre a OAB e a Defensoria Pública de SP. Além disso, escrevo textos jurídicos e tenho experiência em órgãos públicos, incluindo um estágio no TRE. No mais, há 5 anos estou envolvida com concursos públicos, produzindo artigos em SEO diariamente.