Lei de Organização Judiciária do TJDFT e competência militar

Recebi uma pergunta muito interessante de uma aluna do curso de LOJ para o TJDFT.

Vejam:

Resposta da professora:

Bem, a Constituição da República confere aos
Estados e ao DF a competência para a definição de competência dos Estados e do
DF em direito penal militar para o processamento e o julgamento dos militares
das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Temos, hoje, no DF,
tal competência. Os militares das Forças Armadas continuam sob jurisdição da Justiça Militar da União. 

Abraço grande, professora Tatiana Santos.

PS: parabéns para participação dessa aluna. Obrigada!… Aí, pessoal, é assim que se estuda de verdade: questionando, perguntando, participando das aulas.