Entenda melhor a Lei das PPPs

A Lei 11.079/2004, que instituiu as normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da Administração Pública é constantemente cobrada em provas de concursos públicos.

Para ajudar você a compreender os aspectos gerais desse importante instituto do Direito Administrativo, eu preparei um pequeno resumo, com os conceitos essenciais. Vamos lá?

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

Trata-se de uma ferramenta importante para que a Administração Pública possa viabilizar a prestação de serviços públicos e a realização de obras com o apoio da iniciativa privada, que toma parte nos investimentos.

Algumas condições, no entanto, são estabelecidas para que uma PPP possa ser celebrada. Elas estão presentes no parágrafo 4º do artigo 2º  e no artigo 5º da Lei 11.079/2004:

Duração: de 5 a 35 anos;

Valores: iguais ou superiores a R$ 10 milhões;

Não pode ser celebrada a PPP cujo objetos objetivos principais sejam unicamente o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obras públicas.

A diferença principal entre a PPP e a concessão é a fonte do pagamento que deve ser realizado ao ente privado. Nas concessões, o pagamento vem unicamente das tarifas cobradas pelo usuário,.

Já nas parcerias público-privadas, diferentemente, há duas possibilidades de pagamento: o Estado arca com ele unicamente (PPP administrativa) ou os recursos são provenientes de uma combinação entre as tarifas pagas pelos usuários e recursos públicos.

As privatizações, no entanto, não podem ser confundidas com parceiras público-privadas. Privatizar é transferir a titularidade da propriedade de um determinado bem público para um ente privado.

Na experiência brasileira, uma série de empresas públicas da área de telefonia e energia elétrica foram privatizadas. Trata-se de um movimento que tira do âmbito do Estado a realização de certas atividades econômicas que podem muito bem ser realizadas pela iniciativa privada.

Quer saber mais sobre a disciplina das parcerias público-privadas? O Estratégia Carreira Jurídica preparou um evento especial compreender todos os pontos relevantes da Lei das PPPs.

Para ajudar você a entender melhor todos os dispositivos da Lei das PPP, com aportes da jurisprudência e com questões de prova, o Estratégia Carreira Jurídica realizará um aulão gratuito no dia 24 de abril a partir das 19h.

Neste aulão imperdível, você vai poder conferir uma análise completa de todos os dispositivos da lei e tirar as principais dúvidas sobre a sua aplicação.