Lei 13774/2018: Alterações na Justiça Militar da União

Olá amigos! Hoje vim comentar a Lei 13774/2018, que alterou em vários detalhes da Lei 8457/1992, que trata da organização da Justiça Militar da União. Neste artigo destaco as principais alterações, que refletirão no seu estudo da competência da Justiça Militar.

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Nunca estou Direito Penal Militar? Dê uma olhada no meu artigo Quem tem medo de Direito Penal Militar?

 

NOMENCLATURA DOS MAGISTRADOS

A primeira e mais importante alteração diz respeito ao nome dos magistrados. Como você já deve saber, os magistrados da Justiça Militar da União eram chamados de Juízes Auditores, mas a partir da Lei 13774/2018 eles passam a ser chamados de Juízes Federais da Justiça Militar. Pode parecer uma alteração boba, mas já consigo até ver questões de concursos tentando fazer você cair em pegadinhas, deixando o nome anterior.

 

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR

Além disso, a antiga Auditoria de Correção passa a ser chamada de Corregedoria da Justiça Militar. Essa função anteriormente era exercida por um Juiz Auditor, mas a partir de agora passa a ser exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, inclusive com os servidores da antiga Auditoria de Correição sendo incorporados pelo STM. A nova Corregedoria da Justiça Militar é composta por um Ministro-Corregedor, um Juiz-Corregedor Auxiliar,  um diretor de Secretaria e auxiliares que constam no quadro previsto em lei.

As novas atribuições do Ministro Corregedor são as seguintes:

a) conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira instância;

b) instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância;

c) responder aos questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;

d) dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar;

 

CONSELHOS DE JUSTIÇA

Caso você ainda esteja iniciando seus estudos, é importante saber que os julgados na Justiça Militar são feitos por colegiados chamados Conselhos de Justiça. As regras para composição desses conselhos mudaram um pouco com a Lei 13774/2018.

Anteriormente a composição se dava segundo as seguintes regras:

a) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade;

b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

As novas regras de composição são as seguintes:

O Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por quatro juízes militares, dentre os quais um oficial-general ou oficial superior;

O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por quatro juízes militares, dentre os quais pelo menos um oficial superior.

 

COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR

A Lei 13774/2018 incluiu algumas novas atribuições à competência do Juiz Federal da Justiça Militar:

a) presidir os Conselhos de Justiça;

b) processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei 1001/1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo;

c) julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.

Estes são os pontos que considero essenciais e que mudaram na Lei 8457/1992, mas ainda houve outras alterações relacionadas a competências de outros órgãos e dos servidores da Justiça Militar. Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário logo abaixo. Estou disponível também lá no instagram e no YouTube.

Grande abraço e bons estudos!