Instâncias Internas e Externas do Sistema de Governança Pública

Olá pessoal! No presente artigo iremos abordar um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso na área fiscal: as instâncias internas e externas do Sistema de Governança do Setor Público. 

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Relembrar o conceito de Governança;
• Conhecer as instâncias internas e externas do Sistema de Governança do Setor Público;
• Entender observações relevantes sobre o tema.

Governança

Governança pode ser definida como o conjunto de processos, modos, decisões, costumes, técnicas, ideias que mostram como uma empresa ou sociedade, pública ou provada, é comandada ou gerida. O objetivo primordial da governança é manter dentro da instituição o ambiente de segurança e confiabilidade para os seus atores principais, sejam acionistas ou sociedade. 

Um modelo de Governança é mais comumente encontrado em empresas privadas, visando garantir que seus acionistas, os detentores do capital do negócio, tenham seus interesses prevalecendo na atuação daqueles que administram. Esse é o conceito da teoria ou conflito agente-principal, em que o agente (administrador) pode ter finalidades diferentes do principal (acionistas), o que pode acabar levando a empresa em caminhos controversos. Nessa linha surgiu a Governança, como um braço do principal, o acionista, na supervisão do negócio. 

Apesar de ser geralmente vista na esfera privada, a Governança nos últimos anos passou também a fazer parte de estruturas públicas de uma forma geral (ainda bem)! Nesse caso, o principal é a sociedade, e o agente são as autoridades públicas. Sendo assim, a Governança no setor estatal tem como função assegurar que as instituições atuem dentro das normas e com cunho público e social, cumprindo assim seu papel de isonomia, coletividade, eficiência e legalidade, por meio de instâncias internas e externas. 

Na área pública, o assunto é bastante abordado no referencial básico de governança do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o referencial, temos a seguinte definição:  

“O sistema de governança reflete a maneira como diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Envolve, portanto, as estruturas administrativas (instâncias), os processos de trabalho, os instrumentos (ferramentas, documentos, etc.), o fluxo de informações e o comportamento de pessoas envolvidas direta, ou indiretamente, na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da organização.”  

Perceba que o referencial, ao citar estruturas administrativas, está remetendo às instâncias internas e externas que atuam na administração pública em defesa da governança. Podem, sucintamente, ser: 

• instâncias externas de governança;
• instâncias externas de apoio à governança;
• instâncias internas de governança; e,
• instâncias internas de apoio à governança.

E é justamente sobre essas instâncias internas e externas de governança que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora. 

Instâncias Internas e Externas do Sistema de Governança do Setor Público

Nos termos do Referencial Básico de Governança Pública do TCU, podemos compreender o seguinte sobre as instâncias internas e externas:  

• As instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
• As instâncias externas de apoio à governança são responsáveis pela avaliação, auditoria e monitoramento independente e, nos casos em que disfunções são identificadas, pela comunicação dos fatos às instâncias superiores de governança. Exemplos típicos dessas estruturas as auditorias independentes e o controle social organizado.
• As instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São, também, responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público servindo de elo entre principal e agente. Exemplos típicos dessas estruturas são os conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.
• As instâncias internas de apoio à governança realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções identificadas à alta administração. Exemplos típicos dessas estruturas são a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês.

Além destas instâncias internas e externas, o Referencial Básico de Governança do TCU elenca ainda outras estruturas que possuem como finalidade a difusão do sistema de governança na gestão pública. Essas demais estruturas são a administração executiva, a gestão tática e a gestão operacional. Vamos entender melhor o que o Referencial diz a respeito de cada uma delas: 

• A administração executiva é responsável por avaliar, direcionar e monitorar, internamente, o órgão ou a entidade. A autoridade máxima da organização e os dirigentes superiores são os agentes públicos que, tipicamente, atuam nessa estrutura. De forma geral, enquanto a autoridade máxima é a principal responsável pela gestão da organização, os dirigentes superiores (gestores de nível estratégico e administradores executivos diretamente ligados à autoridade máxima) são responsáveis por estabelecer políticas e objetivos e prover direcionamento para a organização.
• A gestão tática é responsável por coordenar a gestão operacional em áreas específicas. Os dirigentes que integram o nível tático da organização (por exemplo secretários) são os agentes públicos que, tipicamente, atuam nessa estrutura.
• A gestão operacional é responsável pela execução de processos produtivos finalísticos e de apoio. Os gerentes, membros da organização que ocupam cargos ou funções a partir do nível operacional (diretores, gerentes, supervisores, chefes), são os agentes públicos que, tipicamente, atuam nessa estrutura.

Passamos, portanto, pelos principais pontos relativos às instâncias internas e externas do sistema de Governança do Setor Público, em consonância com o Referencial Básico de Governança do TCU. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre instâncias internas e externas do sistema de Governança do Setor Público, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.  

Um grande abraço e até mais! 

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