Cadastro com identificação única na Reforma Tributária

Fala galera! No presente artigo iremos abordar um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso público na área fiscal: cadastro com identificação única na Reforma Tributária. 

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Aprender o que consta na normativa em relação a cadastro com identificação única na Reforma Tributária;

• Tratar de observações relevantes sobre o tema;

• Encerrar com considerações finais.

Nessa linha, tendo como base o texto da Reforma Tributária regulamentada no Congresso Nacional (Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024 – PLP 68/2024), vamos nos aprofundar um pouco mais sobre cadastro com identificação única. 

Cadastro com identificação única na Reforma Tributária

Tendo em vista a regulamentação da reforma tributária, muitos pontos que ainda estavam gerando dúvida foram esclarecidos. 

Um deles está relacionado à redução da burocracia para as atividades empresariais no país. Historicamente, no Brasil, o excesso de burocracia sempre foi tido como um dos principais obstáculos para que a atividade empresarial fosse realmente atrativa para cada vez mais empreendedores, pois consumia muito tempo, muito dinheiro, e muitas vezes gerava muitos entraves que não eram resolvidos sem que houvesse uma ação judicial. Por isso, muita gente desistia de empreender logo no início. 

Havia, portanto, uma interrogação se a reforma tributária iria criar ainda mais dificuldade, mais burocracia nesse sentido. Ou se seria o contrário, se haveria algum tipo de desburocratização, que seria uma forma de estimular a atividade empresarial. 

Algumas disposições constam nesse sentido no texto normativo, sendo uma delas a que trata de cadastro com identificação única, o que eliminaria, ou pelo menos reduziria, a necessidade de cadastros múltiplos de um mesmo contribuinte em mais de um sistema do mesmo ou de diferentes entes federativos. 

Logo, é uma exigência que se faça o cadastro, porém esse cadastro não precisa ser refeito incontáveis vezes. 

Assim, vamos ver o que diz o PLP 68/2024 sobre cadastro com identificação única na reforma tributária: 

Art. 42.  As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a registrar-se em cadastro com identificação única,observando o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 3º do art. 11. 

§ 1º  Para efeitos do cadastro com identificação única na reforma tributária, consideram-se os seguintes cadastros administrados pela RFB: 

I – de pessoas físicas, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 

II – de pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ; e 

III – de imóveis rurais e urbanos, o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB. 

§ 2º  As informações cadastrais, nos termos do caput, terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. 

§ 3º  O ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais terá gestão compartilhada por meio do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006. 

Então coruja, uma pausa aqui!! Perceba acima a razão do cadastro com identificação única! Isso ocorrerá porque haverá integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, o que garantirá que o contribuinte não precise repetir seu cadastro em outros ambientes digitais. Grave isso, sem dúvida será bastante cobrado!

Sigamos com o texto normativo sobre cadastro com identificação única na reforma tributária… 

§ 4º  As administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais poderão tratar dados complementares e atributos específicos para gestão fiscal do IBS e da CBS, observado o § 2º deste artigo. 

§ 5º  O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será unificado e obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas ao cadastro do CNPJ. 

§ 6º  O porte das empresas e das demais pessoas jurídicas será declarado no ato da inscrição pela prestação de informação de expectativa de faturamento do futuro empreendimento e serão apurados a partir das informações econômico fiscais declaradas pelo contribuinte em todos os documentos fiscais eletrônicos ou declarações disponíveis prestadas às administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. 

§ 7º  Para efeitos do disposto no § 6º, a RFB, em articulação com as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, expediráato regulamentando o enquadramento e apuração do porte das entidades e pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. 

Passamos, portanto, por uma noção geral sobre o tema cadastro com identificação única na reforma tributária, de acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso artigo sobre cadastro com identificação única na reforma tributária, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados. 

Um grande abraço e até mais! 

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