Gabarito TCE-MG | Contabilidade Pública (área administrativa)

Pessoal,seguem os comentários das 3 questões de Contabilidade Pública aplicada dentro de “Noções de Contabilidade e Auditoria”.  Maiores comentários faremos em vídeo (no meu canal “Contabilizando” e no canal do Estratégia com a consolidação de todos os comentários).

Questão 43 De acordo com a Lei n. 4.320/64 e o Decreto n. 93.872/86…

Comentários

Segundo o Decreto n. 93.872/86:

Art . 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

b) os serviços da dívida;

c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

d) as operações de crédito por antecipação de receita;

e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Gabarito: C (os restos a pagar…)

Questão 44 O princípio orçamentário da exclusividade…

Comentários

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Premissa: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.

Exceções:

a) autorização para a abertura de créditos suplementares;

b) autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

Gabarito: E

Questão  45 De acordo com a Lei Complementar …

Comentários

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os LIMITES de que trata a LRF, dos seguintes montantes:  

a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;

b) dívida consolidada;

c) concessão de garantias e contragarantias; e

d) operações de crédito.

Gabarito: E

É isso aí!

Possati

@profgilmarpossati