Gabarito PMDF Aluno-Oficial – Legislação Aplicável à PMDF (exceto Lei Orgânica) [SEM RECURSO]

Gabarito PMDF Oficial – Legislação Aplicável à PMDF [SEM RECURSO]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame CADETE PMDF 2017, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães, as disciplinas de Legislação Aplicável à PMDF, com execeção da Lei Orgância, que ficou a cargo do Prof. Fabrício, cobrada na parte de CONHECIMENTOS BÁSICOS para o cargo de Aluno-Oficial PM! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada DOMINGO, pela IADES.

Como não tenho ainda a versão em pdf da prova, segue apenas o início do enunciado de cada questão e o comentário com a resposta correta, beleza? Assim, é só checar a respectiva questão na sua prova e conferir!

QUESTÕES LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PMDF – TIPO B:

17. Recente alteração promovida pelo Decreto nº8.806/206…

Comentário:

A questão exigiu o conhecimento das mudanças no art. 21 do Decreto Federal nº 88.777/83, promovidas pelo Decreto nº 8.806/16. Esse Decreto revogou todas as menções existentes a Ministérios do Governo Federal, substituindo-as pela seguinte:

Art. 21 (…)

II – Ministério ou órgão equivalente.

Gabarito: Letra "C"

18. De acordo com a Lei nº 12.086/2006, que dispõe…

Comentário:

Aqui a banca cobrou o conhecimento dos mais do que específicos arts. 118 e 120 da Lei nº 12.086/2009, uma tremenda sacanagem para com os candidatos. Confira:

Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.

Art. 120. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União.

Gabarito: Letra "E"

19. No âmbito do Regulamento para as Policiais Militares e para os Corpos..

Comentário:

O ato trazido pelo enunciado da questão chama-se VISITA, conceituado no art. 2º, item 34 do Decreto nº88.777/83. Confira:

Art. 2º (…)

34) Visita – Ato por meio do qual a autoridade competente estabelece contatos pessoais com os Comandos de Polícias Militares, visando a obter, por troca de idéias e informações, uniformidade de conceitos e de ações que facilitem o perfeito cumprimento, pelas Polícias Militares, da legislação e das normas baixadas pela União.

Gabarito: Letra "B"

20. A Lei nº12.086/2009 dispõe acerca dos militares da Polícia…

Comentário:

Outra grande sacanagem da banca: pedir o conhecimento de um dispositivo vetado da Lei nº 12.086/2009! Das opçoes de resposta oferecidas, apenas a da letra "E" trata-se de uma regra vetada:

Item A – art. 117, caput e §1º (EM VIGOR)

Item B – art. 48 (EM VIGOR)

Item C – art. 114 (EM VIGOR)

Item D – art. 15 (EM VIGOR)

Item E – DISPOSITIVO REVOGADO.

Gabarito: Letra "E"

22. A organização, o funcionamento, a transformação…

Comentário:

A resposta está no art. 56 do Decreto Federal nº 7.165/2009:

Art. 56. As comissões são órgãos de assessoramento direto ao Comandante-Geral, podendo ser constituídas de membros natos e de membros escolhidos, conforme se dispuser em regulamento, tendo a seguinte composição:

I – presidente;

II – secretário; e

III – membros.

Gabarito: Letra "E"

Bom, é isso!

Grande abraço e estou na torcida por todos!! Deus os abençoe!

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