Gabarito PGM Campo Grande – Direito do Consumidor

Olá meus amigos, tudo bem? Faço este artigo para disponibilizar para vocês nosso gabarito PGM Campo Grande de Direito do Consumidor.

Prova relativamente tranquila e dentro do esperado. Não vislumbro possibilidade de recursos.

Vamos às questões.

CESPE – PGM Campo Grande – 2019 – Questão 39

39 – Caracteria-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Item Falso.

A hipótese da questão versa sobre publicidade enganosa, conforme artigos 37 parágrafos 1º e 2º.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

CESPE – PGM Campo Grande – 2019 – Questão 40

40 – A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Item Verdadeiro.

Trata-se de interpretação do artigo 26, parágrafos 1º e 3º, do CDC:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

CESPE – PGM Campo Grande – 2019 – Questão 41

41 – Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles.

Item Verdadeiro.

Trata-se da disposição do artigo 39, parágrafo único do CDC:

Art. 39.

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

CESPE – PGM Campo Grande – 2019 – Questão 42

As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.

Item Falso.

Neste caso, a responsabilidade é subsidiária e não solidária, conforme artigo 28, parágrafo 2º, do CDC:

Art. 28.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

E aí, tudo certo com a correção?

Quaisquer dúvidas, críticas ou sugestões, estou à disposição dos senhores.

Grande abraço,

Igor Maciel