Gabarito PC/SP Papiloscopista Policial – Noções de Direito – Questões 29 e 30 [SEM RECURSO]

Gabarito PC SP Papiloscopista Policial – Noções de Direito – Questões 29 e 30 [SEM RECURSO]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame Papiloscopista PC SP 2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães,  parte da disciplina de Noções de Direito p/ PC SP para o citado cargo! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar das questões 29 e 30 da prova aplicada domingo, pela Vunesp.

Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram!!

QUESTÕES 29 e 30 – NOÇÕES DE DIREITO – PROVA 2

29. Assinale a alternativa correta.

(A) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplicam-se integralmente os dispositivos da Lei ne 9.099, de 26 de setembro de 1995.

(B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

(C) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto nas hipóteses previstas em lei.

(D) Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

(E) Oferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui crime apenado com detenção.

Comentário:

A – Errado. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, NÃO SE APLICA a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (art. 41, Lei 11.340/06 – Maria da Penha)

B – Errado. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (art. 61, Lei nº 9.099/95)

C – Errado. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto nas hipóteses previstas em lei. (art. 21, Lei nº 12.527/11 – LAI)

D – Certo.. Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. (art. 305, Lei nº 9.503/97 – CTB)

E – Errado. Oferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui crime apenado com reclusão. (art. 33, Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas)

Gabarito: Letra “D”

30. Assinale a alternativa correta.

(A) O crime de tortura é imprescritível e inafiançável, entretanto é suscetível de graça e anistia.

(B) A nomeação para cargo público de provimento efetivo, se possível, será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

(C) Constitui crime apenado com detenção negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

(D) Facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, constitui crime apenado com reclusão.

(E) Não se consideram de natureza jurídica as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia

Comentário:

A – Errado. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.

B – Errado, A nomeação para cargo público de provimento efetivo, se possível, será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. (art. 14, Lei nº 10261/1978 – Estatuto Servidores São Paulo)

C – Errado. Constitui crime apenado com detenção negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. (art. 4º, Lei 7.716/90  – Lei do Preconceito)

D – Certo. Facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, constitui crime apenado com reclusão. (art. 244-B, Lei nº 8.069/90 – ECA)

E – São sim consideradas de natureza jurídica as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia. (art. 2º, Lei nº 12.830/13 – Investigação por Delegados)

Gabarito: Letra “D”