Gabarito Extraoficial PGE-PE: Direito Tributário

Olá, pessoal, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, e sou professor de Direito Tributário aqui do Estratégia!

Neste final de semana foram aplicadas as provas para o concurso da PGE-PE, banca CESPE!

Foram cobrados 07 itens da disciplina de Direito Tributário (114 ao 120) na prova de Analista Judiciário de Procuradoria.

Sabemos que todos vocês estão muito ansiosos para saber o provável gabarito de cada uma das questões. Pensando nisso, nós professores preparamos um gabarito extraoficial, com o comentário de cada uma das questões.

Em relação ao Direito Tributário, os comentários seguem abaixo!

Desejo muito sucesso a todos vocês!

Um abraço e boa sorte!

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À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue os itens a seguir.

114 – As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.

Comentário: Somente os entes federativos possuem competência tributária para instituir taxas, sejam elas relativas ao exercício regular do poder de polícia ou decorrentes da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuintes ou postos à sua disposição.

Gabarito Extraoficial: Correta

115 – Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.

Comentário: O art. 145, § 2º, da CF/88, veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de um imposto.

Gabarito Extraoficial: Errada

116 – Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Comentário: É o que dispõe o art. 145, § 1º, da CF/88, denominado princípio da capacidade contributiva pela doutrina.

Gabarito Extraoficial: Correta

117 – Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.

Comentário: Realmente, cabe à lei complementar estabelecer o regime tributário diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas. Porém, tal regime é opcional ao contribuinte, não sendo considerado obrigatório.

Gabarito Extraoficial:  Errada

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes, acerca de imunidade e obrigação tributárias.

118 – Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.

Comentário: De acordo com a Súmula Vinculante 52, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal (inclusive os partidos políticos), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Gabarito Extraoficial: Errada

119 – A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.

Comentário: Esta linha foi seguida pelo STF para determinar, na Súmula 730, que as entidades fechadas de previdência social privada somente configuram entidades assistenciais e gozam da imunidade tributária se não exigirem contribuição por parte dos seus beneficiários.

Gabarito Extraoficial: Correta

120 – É permitido aos municípios criar taxa de custeio da iluminação pública.

Comentário: De acordo com a Súmula Vinculante 41, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Gabarito Extraoficial: Errada