Gabarito Extraoficial PGE-PE (Analista Judiciário de Procuradoria) – Direito Constitucional

Neste artigo, você poderá conferir o Gabarito Extraoficial PGE-PE (Analista Judiciário de Procuradoria) de Direito Constitucional

Olá, pessoal!

Neste artigo, comentaremos a prova de Direito Constitucional da PGE-PE (Analista Judiciário de Procuradoria). No total, foram 7 questões (63 a 66 e 68 a 70)

Vamos lá?

Abraços,

Nádia

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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.

63. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Os Estados poderão intervir em seus municípios quando o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal de 1988.

Comentários:

O art. 35, IV, da CF/88, determina que os Estados poderão intervir em seus municípios quando o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Questão errada.

64. (CESPE/ PGE-PE – 2019) As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Comentários:

O art. 33, § 2º, da Constituição Federal, determina que “as contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União”. Questão correta.

65. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência é exclusiva do Ministério Público Federal.

Comentários:

Os ministérios públicos estaduais têm, sim, legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STF, a única condição para isso é que o fato em discussão, na origem, esteja na esfera de competência do MP estadual (RE 985.392). Questão errada.

66. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.

Comentários:

A súmula vinculante n^o 37 determina que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Questão errada.

68 – (CESPE/ PGE-PE – 2019) A Justiça Comum Estadual é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco.

Comentários:

No RE 846.854, o STF considerou que é da competência da Justiça Comum (federal ou estadual) julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas. Questão correta.

69 – (CESPE / PGE-PE – 2019) Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Comentários:

Segundo o art. 90, CF/88, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Questão correta.

70- (CESPE / PGE-PE – 2019) O princípio da separação dos poderes, que rege o ordenamento jurídico brasileiro, é originário da teoria de freios e contrapesos, desenvolvidos na obra “O Príncipe”, de Maquiavel.

Comentários:

Não foi Maquiavel que tratou do princípio da separação de poderes. Foi Montesquieu que abordou esse princípio em sua obra. Questão errada.

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