Gabarito Extraoficial PC-DF (Agente) – Direito Penal e Processual Penal

Olá, queridos alunos e queridas alunas, tudo bem com vocês?

Professora Priscila Silveira passando para trazer para vocês o gabarito preliminar das questões de Direito penal e Direito Processual Penal cobradas da Prova de Agente da PC-DF, aplicada no domingo, dia 22/08/2021.

QUESTÕES DE DIREITO PENAL

61- “A competência para julgar crimes ocorridos…”

GABARITO: CERTO.

As embaixadas são invioláveis, mas trata-se de território brasileiro e ao crime nela praticado aplica-se a lei penal brasileira, salvo se houver disposição em contrário nas convenções, tratado e regras de direito internacional.

62- “Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal…”

GABARITO: ERRADO.

Caso haja abolitio criminis, o fato narrado deixará de ser considerado crime. Quando uma norma revoga e desloca o caráter criminoso para outra norma, estaremos diante de uma continuidade típico normativa.

63- “O dia da prisão do indiciado não é computado…”

GABARITO:ERRADO.

De acordo com o artigo 10 do CP.

64- “Quando a lei penal tiver validade…”

GABARITO: CERTO.

Segundo o artigo 3º CP.

65- “Os crimes hediondos…”

GABARITO: ERRADO.

O fundamento encontra-se preceituado no artigo 5, XLIII, e XLIV da CF.

66- “Comete crime de prevaricação…”

GABRITO: Comete corrupção passiva privilegiada, nos moldes dos artigos 317, §2º do CP. Na prevaricação ele faz as condutas nucleares para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme artigo 319 CP.

67- “O crime de receptação é punível…”

GABARITO: CERTO.

Conforme artigo 180, §4] CP.

68- “Responderá pelo crime de lesão corporal seguida de morte…”

GABARITO: CERTO.

Nos moldes do artigo 129, §3º do CP.

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

69- “Uma norma processual penal…”

GABRITO: ERRADO.

Segundo o artigo 2º do CPP.

70- “Em se tratando de crimes…”

GABARITO: ERRADO.

De acordo com o artigo 5º, §4º CPP.

71- “Os elementos informativos do inquérito…”

GABARITO: ERRADO.

O inquérito policial tem como característica a inquisitoriedade, e em razão de não ter o exercício pleno do contraditório, não é possível o uso dos elementos para a condenação.

72- “O indiciamento constitui mero juízo…”

GABARITO: ERRADO.

Fundamento no artigo 2º, §6º da Lei 12.830/2013.

73- “Mesmo que não ocorra perseguição…”

GABARITO: CERTO.

Nos moldes do artigo 302, inciso IV do CPP.

74- “O acusado que tiver…”

GABARITO: CERTO.

Conforme artigo 5, inciso XXXVIII do CF.

75- “No caso de infração afiançável…”

GABARITO: ERRADO.

Conforme artigo 322 do CPP.

76- “Na citação do acusado…”

GABARITO:ERRADO.

De acordo com o artigo 68 da Lei 9.099/95.