Fala, pessoal!!!
Estou passando com o gabarito extraoficial das 2 questões de Lei Orgânica do DF nas provas para o cargo de Enfermeiro da SES DF.
(IADES – SES -DF – 2018) – Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Resposta: A. Literalidade do art. 101, III.
B – errado. Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante a CLDF. Já nos crimes comuns, perante o STF. Art. 103.
C – errado.
Art. 102. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal por crime de responsabilidade.
D – errado. Art. 103, §1º, II.
E – errado, maioria absoluta. Art. 101, §2º.
(IADES – SES -DF – 2018) – Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante às garantias previstas aos idosos, assinale a alternativa correta.
Resposta: D está correta. Art. 272, V.
A – errado.
Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Parágrafo único. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
B – errado. O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Art. 270, P.U.
C – errado. O transporte público será assegurado aos maiores de 65 anos. Art. 272, II.
E – errado. O incentivo é para entidades não governamentais.
Art. 271. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e apoio técnico, na forma da lei.
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Boa tarde muito obrigado por compartilhar o seu conhecimento me ajudou muito.
Um abraço
Atenciosamente
Vítor Lutz