Gabarito DEPEN – Ética e Direito Administrativo (Extraoficial)

Fala, pessoal. Tudo bem?

Aqui é o Prof. Thállius Moraes! Hoje, 27/06, ocorreu a prova do DEPEN. Trarei abaixo o gabarito extraoficial das questões de Ética e Direito Administrativo, com alguns breves comentários. Vale ressaltar que é importante aguardar o gabarito preliminar da banca para confirmar o seu resultado.

Vamos lá?

QUESTÕES DE ÉTICA:

Questão 14: Compete exclusivamente à Controladoria-Geral…

Resposta: ERRADO

A palavra “exclusivamente” tornou a assertiva errada. De acordo com a Lei 12.846/13, a CGU possui competência de instauração do processo administrativo de responsabilização apenas no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 8º, § 2º). Logo, não compete exclusivamente à CGU.

Questão 15: A responsabilização administrativa…

Resposta: ERRADO

Errado, de acordo com o Art. 1º da Lei 12.846/13.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Por ser responsabilidade OBJETIVA, dispensa comprovação de dolo ou culpa.

Questão 16: Os valores éticos…

Resposta: ERRADO

Questão um pouco mais complicada. O valor ético é variável por cada grupo social (e não por cada indivíduo). Porém, é possível tentar um recurso alegando que “cada pessoa também possui seus valores éticos…”.

Questão 17: A responsabilidade moral…

Resposta: CERTO

A corrente do Determinismo prega que o comportamento ético é exigido do indivíduo que possui liberdade, portanto, a pessoa é julgada/condenada por aquilo que faz enquanto está livre. Aparentemente, essa foi a teoria abordada por essa questão.

Questão 18: A penalidade de destituição…

Resposta: ERRADO

Nos termos da 8.112/90, a destituição necessita de PAD (e não de sindicância acusatória). Porém, se a banca considerar espécies de sindicância sem levar em conta a Lei 8.112/90, a questão está correta. Como a banca Cebraspe costuma ser legalista (e a Lei 8.112/90 é clara quanto a isso), entendemos o gabarito como errado.

Caso o gabarito oficial seja dado como “CORRETO”, caberá recurso trazendo a fundamentação legal.

Questão 19: A sindicância investigatória…

Resposta: CERTO

A sindicância investigatória não tem finalidade punitiva, ela apenas investiga. Por isso, ela dispensa (= prescinde) contraditório e ampla defesa, visto que não visa punir ninguém. Portanto, item correto.

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

Questão 37: Por se ausentar do serviço…

Resposta: ERRADO

Nesse caso, ele estará sujeito a ADVERTÊNCIA (e não suspensão).

Questão 38: A atitude do chefe…

Resposta: CERTO

De fato, os atos administrativos devem ser motivados e, no âmbito de atos que façam a dispensa de licitação, essa motivação é exigida pela Lei 8.666/93 (Art. 26). Portanto, gabarito correto, visto que o chefe de João realmente agiu de maneira equivocada ao não motivar o seu ato.

Questão 39: É legítimo a administração pública…

Resposta: CERTO

Correto, de acordo com o artigo 40, § 5º da Lei 8.666/93.

Questão 40: No âmbito administrativo…

Resposta: CERTO

O poder hierárquico é o poder de dar ordens. A questão não falou de penalidade aplicável (que seria caso de poder disciplinar). De fato, a prática de insubordinação ofende o poder hierárquico. Portanto, correto.

Questão 41: Fernanda, caso tenha se…

Resposta: ERRADO

Fernanda pode processar a União, porém a responsabilidade do Estado é OBJETIVA, não sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.

Questão 42: A punição de Bruno exemplifica…

Resposta: ERRADO

A punição de Bruno exemplifica o poder disciplinar (e não de polícia), visto que Bruno é SERVIDOR PÚBLICO.

Questão 43: A Lei n.º 8.112/1990…

Resposta: ERRADO

A lei é aplicada a servidor estatuário titular de cargo efetivo e também de cargo comissionado.

Questão 44: Configurada situação de grave e iminente…

Resposta: CERTO

Correto, de acordo com o Art. 24, inciso XXXV da Lei 8.666/93.