Gabarito extraoficial de Administração Financeira e Orçamentária – TJ CE (Área Administrativa)

Olá Pessoal,
Segue aqui o gabarito extraoficial de AFO da prova do TJ CE ( Área Administrativa)

42) Em relação à elaboração e execução do orçamento público, Constituição da República…

Resposta: letra C – destinação de recursos para atividade tributárias

Comentário:

A resposta está no Art. 167 da CF/88 :

Art. 167. São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

43) A partir das informações da programação orçamentária apresentada no quadro I …

Resposta: letra B – a ação orçamentária, por suas caractérista, devem ser classificada como projeto.

Comentário:

O quadro cita como exemplo da ação ( Atividade/projeto/operação especial) a implentação e ampliação de unidade de saúde no estado do Ceará, o que evidencia um projeto ( criação de algo novo e não uma repetição de atividades).

44) Considerando isoladamente as informações sobre despesas correntes e de capital..

Resposta: letra B (585.000,00)

Comentário:

Despesa efetiva é a despesa que diminui a situação líquida do patrimônio do ente, ensejando e um fato contábil modificativo diminutivo.
Geralmente representada pelas despesas correntes , a exemplo das outras despesas correntes, salvo aquelas de material de consumo para estoque.
Na questão, basta somar as despesas correntes ( material de consumo e serviços de terceiros), o que chega ao valor da letra B.
Ressalta-se que a questão não especificou o material de consumo para estoque, pois nesse caso seria não efetiva.

45) Considerando os instrumentos e normas aplicáveis ao orçamento público…

Resposta: letra B

Comentário:

a letra B fala sobre o limite do empenho para execução das ações programadas corresponde ao valor total de 3.315.000,00. Basta somar todos os valores das depesas, pois o quadro trata de uma programa da execução da despesa, o que, em regra, representa o limite do empenho.

46) Em geral, entende-se como receita pública como todo ingresso de recurso..

Resposta: letra E

Comentário:

As restituições das receitas extraorçamentárias (despesas extraorçamentárias) não necessitam de autorização legislativa para sua ocorrência.

47) As receitas orçamentárias são codificadas para possibilitar melhor…

Resposta: letra A

Comentário:

O tipo corresponde o ultimo dígito na natureza da receita e identifica o tipo de arrecadação. O caso apresentado na questão, trata-se de uma receita corrente tributária ( imposto de pessoa física) que na portaria 163/2001 da STN/SOF representa a receital principal.

48) No processo de registro dos estágios…

Resposta: letra C

Comentário:

A verificação da procedência fiscal é verificada no estágio de lançamento.

49) Ao inciar o exercício financeiro, o orçamento de um ente era de 15 milhões…

Resposta: letra B

Comentário:

A questão pede as despesas a serem inscritas em Restos a pagar não processados. A resolução da questão tem que considerar os seguintes passos:

1- somar valores da dotação inicial e créditos adicionais – 11.800 ( despesas corrente + 4.500 ( despesa de capital)
2- tirar 90% de 11.800 ( 90 % das despesas correntes) = 10.620
tirar 90% de 4.500 ( a questão fala que 10% das despesas de capital foi contigenciada) = 4.050
3- o novo valor fica 10.620 + 4.050 =14.670
4- 90% dos empenhos foram liquidados – 90 % 14.670 = 13.203
5- a questão que os restos a pagar não processados ( não liquidados) = 14.670 – 13.203 = 1.467

Então é isso, pessoal!!

Desejo sucesso a todos e um grande abraço!!!

Luciana de Paula Marinho