DPU – GABARITO EXTRAOFICIAL (Direito Penal)

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• Professor, a questão 61 não está errada? Seriam vários crimes em continuidade delitiva.

  Vide o seguinte, do dizer o direito:

  "Pessoa que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu
  lugar: estelionato em continuidade delitiva
  Se a pessoa, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu
  lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido, pratica o crime de estelionato
  previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) em continuidade delitiva.
  Segundo o STJ, nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é
  praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário
  já falecido. Assim, configurada a reiteração criminosa nas mesmas condições de tempo, lugar e
  maneira de execução, tem incidência a regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP.
  A hipótese, ressalte-se, difere dos casos em que o estelionato é praticado pelo próprio
  beneficiário e daqueles em que o não beneficiário insere dados falsos no sistema do INSS
  visando beneficiar outrem; pois, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nessas situações, o
  crime deve ser considerado único, de modo a impedir o reconhecimento da continuidade
  delitiva.
  STJ. 6ª Turma. REsp 1.282.118-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 26/2/2013 (Info
  516)."

  • Olá, DGC

    Boa tarde!

    O STJ possui o mesmo entendimento do STF. Tal delito só é crime instantâneo de efeitos permanentes em relação ao terceiro, que não receberá indevidamente o benefício (ex.: contador, qualquer pessoa que ajude para a realização da fraude, etc.). No caso do próprio beneficiário, ou seja, daquele que obtém o benefício indevidamente, o crime se renova a cada recebimento mensal, sendo, portanto, crime permanente (crime único, que se prolonga no tempo):

    “1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes.
    2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento alinhado ao do Pretório Excelso, segundo o qual “A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário depende da pessoa que pratica a conduta.
    Tratando-se de terceiro, o crime é instantâneo de efeitos permanentes, cuidando-se do próprio beneficiário, o crime é permanente” (AgRg no REsp. 1.497.147/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO – Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 13/5/2015).
    3. Na hipótese dos autos, independente da natureza permanente ou instantânea do delito de estelionato previdenciário, foram praticadas três condutas delituosas, consistentes na obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros, o que caracteriza a continuidade na prática de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.
    4. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp 1651521/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)”

    Bons estudos!
    Prof. Renan Araujo

• Na questão 51 ele pede o entendimento do STJ. Não seria instantaneo de efeitos permanentes?

  • Olá, Neto

    Boa tarde!

    Na verdade, como bem salientou o colega DCG, não houve fraude para a concessão do benefício, apenas saque fraudulento do benefício originalmente concedido de maneira válida, de maneira que temos vários crimes praticados em continuidade delitiva. Já alterei o comentário, inclusive.

    Bons estudos!
    Prof. Renan Araujo

• Professor, com a devida vênia, são 03 situações diferentes.

  Veja que a questão não fala da situação em que o crime é instantâneo de efeitos permanentes (caso, por exemplo, do servidor do INSS que ajuda o particular a fraudar).

  Ela também não fala da situação em que há crime permanente (quando o próprio fraudador é o beneficiário do INSS).

  Na verdade a situação da questão relata o caso da pessoa que, mês a mês, pratica um delito de furto (ela não é a beneficiário da previdência, e também não é o terceiro que, no início, ajudou o particular a fraudar).
  Nesse caso, ela usa o cartão magnético da pessoa e saca (furta) todo mês determinada quantia, sem que o INSS saiba.

  Veja, por favor, o excerto citado pelo Dizer o Direito que eu trouxe.
  Creio que a questão cobrou justamente esse entendimento.

  • Olá, DGC

    Boa tarde!

    De fato, não houve fraude para a concessão do benefício, apenas saque fraudulento do benefício originalmente concedido de maneira válida. Obrigado pela observação, foi muito válida! Já alterei o comentário! Só uma observação: mesmo neste caso estamos diante de estelionato previdenciário, e não de furto, pois o agente emprega fraude para obter a vantagem indevida (se faz passar por pessoa já falecida).

    Bons estudos!
    Prof. Renan Araujo

• Professor, agradeço muitíssimo a atenção e pela humildade.
  Perdão pelo uso do termo furto, fi-lo porque entendi que o exemplo ficaria mais claro, mas tenho consciência de que há, em verdade, estelionato (agradeço, de qualquer sorte, o alerta!)
  Muito obrigado, e uma boa tarde.

  • Estamos sempre abertos à discussão, DGC! Mais uma vez, obrigado pela observação e sucesso nessa caminhada!

    Bons estudos!
    Prof. Renan Araujo