Gabarito Direito Tributário ISS Maricá – Extraoficial

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-MARICÁ, realizada pela banca UFF, e, como de costume, já providenciamos o comentário da prova e os gabaritos extraoficiais.

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

---

Questão 37 – A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:

A) tetrapartite;

B) dualista;

C) unicista;

D) tricotômica;

E) bipolar.

Comentário: Como o comando da questão faz referência especificamente ao art. 145, da CF/88, trata-se da teoria tripartida ou tricotômica, embora a análise dos demais dispositivos constitucionais leva ao entendimento majoritário de que se tem, na realidade, cinco espécies tributárias. De qualquer modo, essa hipótese sequer foi considerada pela banca, uma vez que não consta em nenhuma das alternativas.

Gabarito Extraoficial: Letra D

---

Questão 38 – Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão:

A) da capacidade econômica;

B) de obras públicas;

c) do exercício do poder de polícia;

d) da capacidade contributiva;

e) do acréscimo de valor à propriedade imobiliária;

Comentário: De acordo com o art. 145, II, da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Gabarito Extraoficial: Letra C

---

Questão 40 – Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define que esta situação deve ser:

A) Especial;

B) típica;

C) peculiar;

D) individual;

E) suficiente.

Comentário: É o que estabelece o art. 114, do CTN: fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Gabarito Extraoficial: Letra E

---

Questão 41 – Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada de:

A) imposto;

B) taxa;

C) imposto extraordinário;

D) tributo;

E) constituição de fundos.

Comentário: Trata-se da definição de tributo, contida no art. 3º, do CTN: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito Extraoficial: Letra D

---

Questão 47 – As obrigações acessórias no direito tributário existem no interesse:

A) da celebração do negócio;

B) da fiscalização ou arrecadação de tributos;

C) da capacidade civil das pessoas naturais;

D) da pessoa jurídica regularmente constituída;

E) dos créditos tributários relativos a impostos.

Comentário: As obrigações acessórias foram conceituadas no art. 113, § 2º, do CTN, da seguinte forma: a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Gabarito Extraoficial: Letra B

---

Questão 48 – De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:

A) impositiva;

B) indireta;

C) vinculada;

D) direta;

E) obrigatória.

Comentário: Existem duas formas de repartição das receitas tributárias: direta ou indireta. A repartição do IPVA, mencionada no enunciado da questão, é uma forma de repartição direta, uma vez que não transita por qualquer fundo ou intermediário.

Gabarito Extraoficial: Letra D