Olá pessoal! Aqui é o Herbert Almeida. Estou passando novamente para comentar a prova de Policial Legislativo do concurso da Alego, organizado pelo Iades. Vou comentar todas as questões de Direito Administrativo.
A prova estava muito tranquila. Por isso, vou deixar apenas o comentário em vídeo e, no texto, colocarei apenas o texto da questão com o gabarito.
Vamos que vamos!
21 (Iades – Policial Legislativo/Alego/2019)
Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
a) É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.
b) É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.
c) Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
d) Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.
e) Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.
Gabarito: alternativa A.
22 (Iades – Policial Legislativo/Alego/2019)
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
a) concedente.
b) legislativo.
c) mandamental.
d) de polícia.
e) discricionário.
Gabarito: alternativa D.
23 (Iades – Policial Legislativo/Alego/2019)
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
a) Não é possível direito de regresso contra o responsável.
b) O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.
c) Somente é cabível no Poder Executivo Federal.
d) A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.
e) Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.
Gabarito: alternativa B.
24 (Iades – Policial Legislativo/Alego/2019)
Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
a) simetria, adaptação, liberdade e autonomia.
b) legalidade, autoridade e eficiência.
c) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
d) moralidade, anterioridade e hierarquia.
e) modicidade, publicidade e conteúdo.
Gabarito: alternativa C.
25 (Iades – Policial Legislativo/Alego/2019)
Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.
b) O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.
c) Somente os atos de império poderão ser revogados.
d) Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.
e) A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Gabarito: alternativa E.
26 (Iades – Policial Legislativo/Alego/2019)
Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a) A Administração não deve anular seus atos ilegais.
b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentem vício de legalidade.
c) Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
d) Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
e) Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.
Gabarito: alternativa B.
27 (Iades – Policial Legislativo/Alego/2019)
Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a) O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.
b) Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.
c) A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.
d) Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.
e) O ato de delegação é irrevogável.
Gabarito: alternativa D.
É isso aí, pessoal!
Mais uma prova para a conta.
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