Fique atento à Lei de Improbidade e aos Crimes contra a Administração Pública

Principal objetivo do Judiciário em 2013 será o combate à improbidade

Segundo as metas divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 9 de janeiro, o Judiciário terá como foco principal em 2013 o combate à improbidade administrativa.

A Justiça Federal e a Justiça Estadual comprometeram-se a identificar e julgar, até o último dia deste ano, as ações de improbidade e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011. As demais metas (19 no total) estão divididas em gerais – que devem ser cumpridas por todas as instituições da Justiça – e específicas para a Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Militar da União e Militar Estadual.

A Justiça Federal, além do julgamento de processos sobre improbidade administrativa, tem uma meta voltada ao jurisdicionado: designar audiências e con-duzir demais atividades de conciliação adequadas à solução de conflitos em número maior do que em 2012.

As metas gerais resumem-se pela diminuição dos acervos. Todos os tribunais devem julgar mais ações do que o número de processos distribuídos e cada segmento da Justiça devem dar cabo a uma fração determinada de processos de diferentes anos anteriores. Além disso, os órgãos do Judiciário terão de desenvolver, nacionalmente, “sistemas efetivos de licitação e contratos”.

O documento impõe ainda a realização de parcerias entre o CNJ, os tribunais de Justiça (TJs), os regionais federais (TRFs), os regionais eleitorais (TREs) e os tribunas de contas, para aperfeiçoar a alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa.

Fonte: JFH/SJBA