Resumo do Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA

Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA

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Veremos neste artigo um resumo sobre a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA

Conceitos Importantes – Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA

Trata-se de uma lei criada com o objetivo de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Em seu artigo 1º, parágrafo único, o Estatuto traz alguns conceitos importantes, vejamos:

discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Direitos Fundamentais – Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA

Essa lei traz, em seu Título II, Direitos Fundamentais à população negra. Importante destacar que tais direitos já são contemplados pela Constituição Federal de 1988, mas o Estatuto acrescenta alguns pontos. Trata-se de mais um instrumento jurídico na busca da concretização da igualdade.

Saúde

Garante à população negra acesso universal e igualitário ao SUS (Sistema Único de Sáude), mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

Educação

Dispõe que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Cultura

Em seu artigo 17, dispõe o Estatuto da Igualdade Racial que o poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Esporte e Lazer

Acerca desse direito, destaque para o reconhecimento da capoeira como desporto de criação nacional.

Liberdade de consciência de crença

Assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

O Estatuto, em seu artigo 47, institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

O SINAPIR tem como objetivos:

promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Disposições Finais – Estatuto da Igualdade Racial para PC-BA

A Lei nº 12.288/2010 altera, ainda, a Lei de Crimes de Preconceito de Raça e de Cor (Lei nº 7.716/89), criminalizando as condutas de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional, ou ainda, pelas mesmas razões, deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores, impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, ou, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.