Espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF

Opa, tubo bem por aí?!! O centro deste artigo do Estratégia Concursos está em abordar um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Sem deixar passar nenhum ponto, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Nessa linha, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF. 

Espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF

Se tem um assunto que, indiscutivelmente, sempre cai em certames da área fiscal, é o que trata da espontaneidade do sujeito passivo. 

Por ser um tema de alguma complexidade, muitos bons candidatos ficam com dúvidas, então vamos aproveitar esse artigo para tentar dirimir de uma vez por todas esse conteúdo. 

A espontaneidade diz respeito, basicamente, ao momento até o qual o sujeito passivo possui a autonomia para, ele mesmo, por iniciativa própria, declarar/assumir/reconhecer alguma irregularidade ou ato indevido. Em fazendo isso, estando ainda dentro do período da espontaneidade, aquele sujeito passivo terá alguns benefícios, como redução de eventuais multas a serem aplicadas pelos eventos que ele reconhecer como irregulares. 

Assim, o instrumento da espontaneidade tem como premissa incentivar a regularização por parte de contribuintes que possuem alguma irregularidade. Para isso, se estimula uma ação do sujeito passivo, de iniciativa dele, reconhecendo sua posição de irregularidade e informando para o Fisco competente. 

Esse incentivo concretiza-se pelas multas reduzidas que serão eventualmente aplicadas, ou seja, do ponto de vista financeiro, para o contribuinte que já está em situação irregular, é de fato algo vantajoso. 

Logo, a espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF tem um limite temporal, quer dizer, há um momento em que deixa de existir a possibilidade da espontaneidade. 

Isso ocorre quando há qualquer ação por parte do poder público relacionada a uma operação de fiscalização daquele sujeito passivo. Dessa forma, a partir do momento que a administração tributária passa a fiscalizar aquele sujeito passivo infrator, ele perde o direito à espontaneidade. 

Na verdade, a espontaneidade cessa no momento em que o sujeito passivo tem ciência da instauração dos procedimentos fiscais. Assim, não basta fiscalizar, é crucial que seja dado conhecimento ao sujeito passivo daquela fiscalização, pois é a partir desse momento, da ciência do sujeito passivo, que é cessada a espontaneidade. 

Em perdendo a espontaneidade, não cabem mais os incentivos atrelados à redução de multas, sendo estas aplicadas integralmente caso sejam comprovadas, no decorrer da fiscalização, a existência de irregularidades. 

Portanto, se necessário, leia novamente tudo visto acima, para assimilar bem essas nuances referentes a este importante tema para a sua prova, e que você precisa entender bem. 

Após esta explicação mais detalhada, vamos então acompanhar o que diz a lei 4567/2011 sobre espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF: 

Art. 19. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF em relação aos atos anteriores relacionados com a infração. 

§ 1º Para efeitos da espontaneidade, os atos que configurem o início do procedimento fiscal serão válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período a critério do superior hierárquico. 

§ 2º O sujeito passivo deverá ser cientificado da prorrogação do prazo de que trata o § 1º deste artigo. 

§ 3º Os atos administrativos de monitoramento não excluem a espontaneidade. 

Por fim, para encerrarmos o nosso texto sobre espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF, saiba ainda que será expedido comunicado administrativo para cientificar o sujeito passivo de possíveis inconsistências levantadas em decorrência da prática de atos administrativos de monitoramento, e que este sujeito passivo, após devidamente cientificado, terá o prazo de 30 dias para tomar algumas das seguintes medidas: 

I – apresentar os esclarecimentos devidos; ou 

II – sanar as inconsistências levantadas, com o recolhimento do débito fiscal devido, se for o caso. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre espontaneidade do sujeito passivo para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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