Confira as provas e os gabaritos preliminares do concurso TCE-CE (tenha em mãos o número do cartão de acesso):
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tcece111/index.html
Concurso TCE-CE para Analista e Técnico de Controle Externo
As vagas oferecidas no concurso TCE-CE foram para os cargos de Analista de Controle externo, nas áreas de Auditoria Governamental (17 vagas), Auditoria de Obras Públicas (2), Auditoria de Tecnologia da Informação (2), Atividade Jurídica (13), Ciências Contábeis (1) e Biblioteconomia (1); e para o cargo de Técnico de Controle Externo nas áreas de Auditoria de Tecnologia da Informação (3) e Suporte Administrativo Geral (7). As remunerações são de R$ 8.015,23 e R$ 6.310,92 respectivamente. A remuneração inicial é composta do vencimento, gratificações (fixa e variável) e adicional de titulação. O Plano de Cargos e Carreira do TCE prevê o desenvolvimento do servidor através da promoção e progressão, conforme especificam as Leis nº 13.783/2006 e 15.330/2013. Em ambos os cargos há um auxílio-alimentação, atualmente no valor mensal de até R$ 450,00. Já a carga horária de Analistas e Técnicos de Controle Externo é de 30 horas semanais.
A validade do concurso TCE-CE terá validade de um ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Assessoria de Comunicação
comunicacao@estrategiaconcursos.com.br
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Pessoal, preciso de ajuda para fundamentar um recurso referente a questão 37 de Direito Constitucional da prova de técnico administrativo.
Questão 37:
Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas
(A) é órgão independente e autônomo, desvinculado dos
Poderes do Estado.
(B) integra a estrutura do Poder Executivo, funcionando
como órgão de controle interno das contas públicas.
(C) integra a estrutura do Poder Judiciário, possuindo
competências próprias.
(D) é órgão independente e autônomo, estando arrolado
dentre as funções essenciais à Justiça.
(E) possui autonomia, competindo-lhe exercer função
auxiliar ao Poder Legislativo.
O gabarito apresentado pela banca foi a letra E, mas acredito que a letra A está correta, conforme entendimento de Odete Medauar:
"Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (CF, art. 73, § 3º). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 421.)."
Ou seja, os tribunais de contas além de autônomos são independentes e desvinculados de qualquer poder.
Grato.
_________________________________________________________
Preciso ficar informado, sou um novo concurseiro!
Tudo que foi colocado abaixo é doutrina que não se sobrepõe a carta maior, pois segundo a constituição é exerce função auxiliar vinculado ao legislativo, porém autônomo e independente.
alguem gabaritou a prova do TCE CE