Distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO

Oi, turma!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Goiás: distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Adentrando em aspectos essenciais do nosso estudo, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Assim sendo, tendo como referência a Lei estadual nº 16.469/2009, constante no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO. 

Distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO

O PAT (Procedimento Administrativo Tributário) é o instrumento previsto em lei por meio do qual o sujeito passivo pode contestar e discutir alguma eventual cobrança tributária. 

Dessa forma, cabe, então, ao sujeito passivo, dar entrada no PAT, recorrendo de alguma cobrança e, com isso, tornando possível a apresentação de todas as suas argumentações e elementos que podem ser favoráveis ao seu ponto de vista.  

Dentro do PAT, existem os julgadores, que analisam os casos, estudam as provas, fazem diligências se acharem necessário, e, ao fim, levando em conta tudo o que foi avaliado, tomam as suas decisões sobre o litígio. 

Essas decisões podem ser tanto a favor do Estado quanto do sujeito passivo, devendo ser fundamentado tal desfecho. Além disso, caso alguma das partes sinta-se prejudicada com a decisão, poderá sempre recorrer ao Poder Judiciário para discutir o caso novamente, só que agora no âmbito judicial. 

Importante destacar que o Poder Judiciário é totalmente autônomo, não precisando de forma alguma observar a decisão que foi tomada na esfera administrativa sobre aquele mesmo caso, respeitando-se, assim, o princípio da independência entre os Poderes estipulada na Constituição Federal de 1988, assim como o Pacto Federativo. 

Voltando ao Procedimento Administrativo Tributário, a distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO obedece a formas previstas na legislação aplicável, visando garantir que todas as regras normativas sejam cumpridas. 

Nesse sentido, um julgador, ao receber um processo, deve avaliá-lo para entender se está apto a julgá-lo de maneira técnica e imparcial, já que todos esses detalhes precisam ser vistos e, inclusive podem ser questionados em momento futuro. 

Então, por exemplo, essa distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deve ser feita mediante sorteio e de forma equitativa, por meio de sistema informatizado aprovado por ato do Secretário da Fazenda goiano, buscando assim preservar a aleatoriedade nessa distribuição.  

Com isso, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 16469/2009 sobre distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO, assunto muito quente para a sua prova: 

Art. 16 § 1º A distribuição de processo do PAT para SEFAZ/GO é efetuada pela unidade de apoio ao órgão a que pertencerem as autoridades ali mencionadas. 

§ 2º pode ser distribuído processo a Conselheiro suplente para atuar como relator:  

I – nas ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal por período superior a 5 (cinco) dias, devendo, nesta hipótese, o Conselheiro suplente participar do sorteio no lugar do Conselheiro efetivo que estiver substituindo; 

II – em razão de necessidade do serviço, situação em que substituirá, no respectivo julgamento, o Conselheiro efetivo. 

§ 3º O retorno do processo a julgamento não enseja nova distribuição, exceto em caso de afastamento definitivo do Julgador de Primeira Instância ou do Conselheiro e nas hipóteses admitidas no regimento interno do CAT. 

Para encerrarmos, fechando assim o nosso artigo de hoje sobre distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO, compreenda ainda que o Conselheiro, quando relator, tem vista dos processos que lhe forem distribuídos pelo prazo de 5 (cinco) dias correntes, podendo retirá-los da repartição, mediante termo de responsabilidade, devendo devolvê-los até o 5º (quinto) dia útil anterior ao julgamento. 

Passamos, portanto, pelo tema distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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